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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2022 8 PROCURADOR, JOÃO ANTONIO DIAS MORAIS11.946). AGRAVADO: PEDRO DE SOUSA FERREIRA. ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB 11.946). RELATOR: EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE – 96 – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012283-03.2003.8.15.0731. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, LILYANE FER