Diário da Justiça ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2018 VANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. AGRAVADO: ANTÔNIO CARNEIRO DA SILVA. DEFENSORA: MARIA DOS REMÉDIOS MENDES OLIVEIRA. RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806037-26.2017.815.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRPIRITUBA. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCU

Diário da Justiça ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2018 Consoante o art. 110, § 1º, do CP, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada. - Uma vez prescrita a pretensão punitiva estatal, é imperiosa a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. - A extinção da punibi

Diário da Justiça ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2018 DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. 1º Apelante: representante do Ministério Público. 2º Apelante: DAVI GOMES DE SOUZA PAZ (Defensor Público: Acrísio Alves de Almeida). 1º Apelado: DANIEL ALVES DA SILVA (Adv.: Aécio Farias Filho, OAB/PB nº 12.864). 2º Apelado: DAVI GOMES DE SOUZA PAZ (Defensor Público: Acrísio Alves de Almeida). 3ª Apela