Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 10060 Ante o exposto, reputo inexistente a alegada nulidade. Contribuição previdenciária (alíquota de terceiros) Nos termos art. 114, § 3º, da CF/88, restringe-se a competência da Justiça do Trabalho à execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, LAVRAS, 29 de Novembro de 2017. decorrentes da

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2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 10057 Homologo a arrematação de id 93bca01. PODER JUDICIÁRIO Intimem-se o primeiro e segundo reclamados. JUSTIÇA DO TRABALHO Vista ao autor, por 10 dias, da certidão de cf5c0e9, devendo neste prazo, manifestar seu interesse na adjudicação dos bens não arrematados, ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo dos reclamados, expeça-se o auto de DECIS�

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2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU RÉU ADVOGADO MARCIA MARTINS COSTA(OAB: 144427/MG) DOUGLAS VINICIUS DE OLIVEIRA VIANA(OAB: 136414/MG) ARTHUR EDUARDO SILVESTRIN CESCHI EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES(OAB: 59222/MG) CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO - ME ARTHUR EDUARDO SILVESTRIN CESCHI 29420358895 EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES(OAB: 59222/MG) 10064 FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDAD