Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 14 RELATOR: EXMO. DR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 277 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº: 085750977.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA APEL