05.512.489/0001-02 – Processo Estadual

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TJMG 14/04/2015 - Folha 26 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 14 de Abril de 2015 Diário do Executivo Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Jequitinhonha e Alto São Francisco, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo: 26

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