Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2020 23º) Apelação Criminal nº 0012739-29.2017.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo Sr. Des. João Benedito da Silva. Apelante: ANTÔNIO EDMILSON CARNEIRO DE ARAÚJO (Adv

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PENA-BASE APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A AFIRMATIVA DE SER USUÁRIO COMO ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CP. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO