Diário da Justiça ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. (VIRTUAL) – 277 – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800403-26.2018.8.15.0061 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE ARARUNA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUNA PROCURADOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JÚNIOR APELADA: ANA LÚCIA LINS DA COSTA ADVOGADOS: MATHEUS PEREIRA ROSENDO - OAB-PB 23.827 E EDMU