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Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 1929/AM). Apelada: Telma de F Costa. Presidente: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Membro: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Membro: Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira. Apelação nº 0918319-88.2009.8.04.0001, de 2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Apelante: Município de Manaus. Proc
Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, retratar-se, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC, para dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante. Apelaçãi Cível nº 0937666-10.2009.8.04.0001. Apelante: