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1614/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014 1861 necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa 14111713400664500 Minutar despacho Despacho 000014355350 jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI(cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o núme