Publicações Judiciais ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000270 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034723-98.2016.4.04.7000/PR (PROCESSO ELETRÔNICO TRF) RELATOR: JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE: QUANTUM-IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FÁBIO SZESZ ADVOGADO: VALDEMAR BERNARDO JORGE APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000271 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012441-36.2016.4.04.7107/R