Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 17 de Junho de 2015 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/05/2015. Ato Declaratório nº 12.672.060.000508, de 25/05/2015. Sete Lagoas, 16 de junho de 2015. IONE MARIA DUTRA TEIXEIRA PONTES CHEFE DA AF / 2º NÍVEL / SETE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 03 de Junho de 2015 Diário do Executivo SRF I - Juiz de Fora EDITAL 007.928/2015 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA JUIZ DE FORA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL SÃO JOÃO DEL REI INTIMAÇÃO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, repres