Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo IV - registrar condutas éticas relevantes; V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no Título V do Decreto Estadual nº 46.644/2014 e em Deliberações do CONSET; VI - elaborar seu regimento interno, observadas normas e diretrizes expedidas pelo CONSET; e VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo CONSET. Art. 5º - Ficam revogadas a RESOLUÇÃ

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo IV - registrar condutas éticas relevantes; V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no Título V do Decreto Estadual nº 46.644/2014 e em Deliberações do CONSET; VI - elaborar seu regimento interno, observadas normas e diretrizes expedidas pelo CONSET; e VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo CONSET. Art. 5º - Ficam revogadas a RESOLUÇÃ

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo 9BD178016V0316451 Marca/Modelo: FIAT/PALIO ED Ano Fab.:1997 Prop.: Adenildo Santana Alves / Placa: HII3572 Chassi: 9CDNF41LJ8M221705 Marca/Modelo: JTA/SUZUKI EN125 YES Ano Fab.:2008 Prop.: Heverton De Magalhaes Franco / Placa: GNU4898 Chassi: 9BD146000J3368141 Marca/Modelo: FIAT/ PREMIO S 1.3 Ano Fab.:1988 Prop.: Agnaldo Ribeiro Loyola Reis / Placa: HRN3293 Chassi: 9BD158018X4055972 Marca/Modelo: FIAT/ UNO MILLE EX Ano Fab.:1999 Pr