Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1752 O autor comprova cabalmente haver sido aprovado no Concurso Público nº 001/2012, da SEMEC, para o cargo de Assistente de Administração, para o qual foram ofertadas 300 (trezentas) vagas, tendo o postulante sido aprovado na 205ª (ducentésima quinta) colocação (fls. 32-36) e ter sido nomeado em 28.12.2015 (fls. 37-40). Épacífico o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de va

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 604 (RMS 45.556/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). (grifos nossos). Assim, deve ser reconhecido o direito líquido da candidata, haja vista a aprovação e classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDA

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 781 candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado no período de validade do certame. Portanto, a Administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, que é um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao pode

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 989 ausência do direito líquido e certo à nomeação por já ter expirado o prazo de validade do certame; que a aprovação no concurso público não gera direito absoluto à nomeação; e que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo.Os autos foram encaminhados ao MP, que pugnou pela improcedência do pedido (fls. 548-550). É o relatório. Decido.Do mérito.A parte impetrante

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 NR.PROCESSO: 0179721.76.2014.8.09.0168 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 884 ofertadas, bem como por ter a impetrante deflagrado o mandamus após encerrado o prazo de validade do concurso em lume, o que importaria no perecimento do seu direito. No entanto, tais razões não encontram amparo no ordenamento jurídico pátrio, conforme passaremos a demonstrar. É pacífico o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo de ser nomeado

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 946 mérito. Os autores comprovam cabalmente terem sido aprovados no Concurso Público n.º 01/2012, da SECON, para o cargo de Agente de Serviços Gerais nas colocações 66º, 83º e 90º colocação do total de 100 vagas disponibilizadas (fls. 29). É pacífico o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado no período de valida

Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 812 assumiu o referido cargo. Desta forma, a autora que outrora estaria na 3ª posição, passou a ocupar a 2ª posição no certame, estando assim, dentro do número de vagas previstas em edital. É pacífico o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado no período de validade do certame. Portanto, a Administração poderá esco

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 625 SUBJETIVO. PRAZO DO CERTAME EXAURIDO. 1. Inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público. Precedentes. 2. Contudo, assiste razão à impetrante quanto ao seu direito subjetivo de tomar posse, pois, como bem destacou o parecer do Parquet Federal,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 215 6 PROCURADOR : DANIEL SANTOS BEZERRA ACÓRDÃO n.º 5-0213/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO