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ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 A RESTRICAO DE DIREITOS NAO PODERAO EXCEDER A TRINTA DIAS, RESSA LVADA A HIPOTESE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. (REDACAO DAD A PELA LEI N 10.792, DE 2003). PARAGRAFO UNICO. O ISOLAMENTO SERA SEMPRE COMUNICADO AO JUIZ DA EXECUCAO. NR. PROTOCOLO : 43259-62.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1655 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MIRIAM VIANA DE ANDRADE VITIMA : POLIANA TE
1648/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015 213 relatórios de controle, nada a considerar, pois inexistiu horas minutos de horas de itinerário por dia de trabalho, impugnação específica. Uma análise perfunctória, em cotejo durante todo o pacto. com o restante da documentação não permite afirmar a existência de horas extras em débito do empregador. Quanto ao intervalo intrajornada, o cotejo dos depoimen
1648/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015 247 jus a 2h10min minutos extras por dia de trabalho, a serem higienização desses banheiros, os quais apresentavam condições acrescidas do adicional constitucional de 50%, as quais são dignas. incorporadas à remuneração, por sua habitualidade, pelo que são também declarados procedentes os reflexos sobre aviso prévio indenizado proporcional, 13º salários, RSR,
1649/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 241 jus a 2h10min minutos extras por dia de trabalho, a serem higienização desses banheiros, os quais apresentavam condições acrescidas do adicional constitucional de 50%, as quais são dignas. incorporadas à remuneração, por sua habitualidade, pelo que são também declarados procedentes os reflexos sobre aviso prévio indenizado proporcional, 13º salários, RSR,
1648/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015 236 intervalo intrajornada suprimidos tem-se que a parte autora faz céu aberto. A reclamada contestou, alegando que havia a correta jus a 2h10min minutos extras por dia de trabalho, a serem higienização desses banheiros, os quais apresentavam condições acrescidas do adicional constitucional de 50%, as quais são dignas. incorporadas à remuneração, por sua habitu
1648/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015 225 Somando-se as duas horas de itinerário aos dez minutos de ré optassem por fazer suas necessidades fisiológicas excretoras a intervalo intrajornada suprimidos tem-se que a parte autora faz céu aberto. A reclamada contestou, alegando que havia a correta jus a 2h10min minutos extras por dia de trabalho, a serem higienização desses banheiros, os quais apresentavam