Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 298 26 SEGURANÇA. Concurso Público (...) Concurso já realizado. Perda do Objeto. Julga-se prejudicada a segurança quando já comprovada perda do seu objeto. (...) (TJSE MS 108/96 Ac. 1086/97 Rel. Des. Gilson Góis Soares DJSE 19.11.1997). MANDADO DE SEGURANÇA PERDA DE OBJETO. Nos termos do art. 267, inc. VI do Código de Processo Civ

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 participação no curso de formação. Assim, o ponto nodal da controvérsia cinge-se em aferir a legalidade do ato que excluiu o impetrante do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do cargo de Agente de Atividades Penitenciária, da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. O impetrante, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social,

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplica�

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 com repercussão geral reconhecida que, ?excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame? (RE 632.851/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 29/06/2015) In casu, no que tange a questão de nº 21, verifico que a questão não desbordou do conteúdo programático constante do edital do certame. Explica-se. Consoa

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 veículos; homicídio tentado (vítima), dirigir veículo sem habilitação; vias de fato; e, ameaça, perturbação do sossego e difamação, constatado após diligências empreendidas pela banca examinadora. Em seu favor, o impetrante alega que em nenhum caso houve condenação penal. Diz que a ação penal relativa ao porte de drogas foi arquivada sem sentença condenatória. Acerca do crime de desob

Diário Oficial ● 04/04/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 04 DE ABRIL DE 2022 ACÓRDÃO N.º 62.534 (Processos TC/006253/2021, TC/006263/2021 e TC/012667/2021) Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Requerente: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARÁ Relator: Conselheiro FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, com fundamento no art. 34, inciso I e parágrafo único, c/c o art. 35, da Lei Complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012: 1- Defe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2217 127 pelos traços de semelhança entre a exigência da Administração e a sua própria inércia: Caso a Administração não institua comissão ou esta retarde sua decisão para após o prazo de três anos, deverá considerar-se que o servidor, cumprido o prazo, terá adquirido a estabilidade, mesmo sem a avaliação da comissão.

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

minas Gerais diário dos municípios mineiros AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 089/2021 – REGISTRO DE PREÇOS objeto: contratação de empresa para aquisições imediatas e futuras de Gases Medicinais, por meio de cilindros em regime de comodato, Locação de Concentradores de Oxigênio e Correlatos, conforme especificações constantes neste Termo de referência. Abertura dia 16/12/2021 às 09h30min. retirada do edital no endereço eletrônico: www.santanadoparaíso.mg.gov.br; informações com

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 – 7 Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros Lagamar Prefeitura Municipal AVISO DE RETIFICAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021 Torna público Aviso de Retificação Termo de Referência Pregão Eletrônico nº 016/2021 - Publicação na íntegra - Site www.diariomunicipal. com.br/amm-mg 1 cm -27 1549169 - 1 Lagoa Formosa Prefeitura Municipal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021 Registro de Preços para futuras e eventuais aquisi�

Diário da Justiça ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2022 6 Resende. APELANTE: Antõnio Eduardo Cunha E Cristina Elizabeth de Oliveira Leal Cunha. ADVOGADO: Luciano Alencar de Brito Pereira (oab/pb Nº 19.380) e ADVOGADO: Marcos Antonio Dantas Carneiro (oab/pb Nº 9.573). RECORRIDO: Antõnio Eduardo Cunha E Cristina Elizabeth de Oliveira Leal Cunha. APELADO: Aristoteles Moreira de Resende Neto E