Publicações Judiciais I ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SP043425 SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª : SSJ>SP : 00394268019974036183 1V Vr SAO PAULO/SP Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 35584/2015 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000349-55.2008.4.03.6126/SP 2008.61.26.000349-9/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REU ABSOLVIDO : : : : WANDERLEY DE SOU

Publicações Judiciais ● 07/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2012. 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002133-92.2003.404.7103/RS Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RELATOR : APELANTE : LUIZ FERNANDO ROCHA XIME

Publicações Judiciais ● 06/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Tendo sido comprovado que o acusado operava casa de câmbio sem autorização do BACEN ostensivamente deve ser ratificada a condenação pela prática do delito do artigo 16 da Lei nº 7.492/86. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente j

Publicações Judiciais I ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 48837/2017 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009625-89.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.009625-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS YARA PINHO OMENA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SP208091 ERON DA SILVA PEREIRA e outro(a) 00096258920154036183 1V Vr SAO PAULO/SP VISTA Vista à parte contrária, para apr

Publicações Judiciais I ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008062-83.2009.4.03.6114/SP 2009.61.14.008062-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES IVO AGUILAR GARCIA SP292820 MARCIO AGUILAR GARCIA e outro Justica Publica : CLAUDIO CARENZIO falecido : 00080628320094036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO. ARTIGO 337-A, III, DO CÓDIGO PEN

Publicações Judiciais ● 19/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 304, C/C O ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do réu. 2. Extinta a punibilidade do denunciado pela prescrição retroativa, dada a pena aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas

Publicações Judiciais I ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por seu turno, não há indicação nos autos de que os débitos descritos na denúncia desta ação penal foram em algum momento incluídos em regime de parcelamento. Ademais, ainda que tivesse ocorrido pagamento parcial - o que não restou demonstrado nos autos, competindo à defesa fazê-lo - não restaria caracterizado o pleiteado arrependimento posterior, que exige a reparação integral do dano. Portanto, não merece guarida o acolhimento da pretensão defensiva, restando mantida a pena pr

Publicações Judiciais ● 26/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FALSO TESTEMUNHO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. Embora recomendável que o interrogatório do réu seja realizado perante o Juiz da causa, é possível um abrandamento de tal exigência, realizando-se o ato por meio de carta precatória, quando as circunstâncias do caso assim o exigirem (réu preso e distante do juízo que proferirá a decisão). No delit

Publicações Judiciais I ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de setembro de 2018. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013829-03.2006.4.03.6181/SP 2006.61.81.013829-6/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica HARRY CHIANG SP102676 HELIOS ALEJANDRO N

Publicações Judiciais I ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reclusão, verifica-se que o último marco interruptivo da prescrição foi a data de publicação da sentença condenatória, em 16/02/2007, constato que o lapso temporal máximo de 08 anos já decorreu entre a publicação da sentença e a presente data. 3. Embargos rejeitados. Extinta a punibilidade dos réus Diógenes Gomes Moreira e Ítalo Alfredo Cortizo pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicada