Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 6 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.040 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Como se sabe, as implicações legais do porte de arma branca sem autorização está sendo apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. ANÁLISE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA CONDUTA DESCRITA. REPERCUSSÃO G

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/10/

Caderno único ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Num Processo Recorrente Advogado Recorrido Despacho fls. 2015 05 1 012421-4 LUIS ALBERTO LOPES NETO Dr.(a) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo Nº 2015 05 1 012421-4 Recorrente LUIS ALBERTO LOPES NETO Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Recorrido

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentá

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 727 MAGALHÃES Juiz de Direito Relator - Advs: Rodrigo Magalhaes Nobrega (OAB: 34814/CE) - Antonio Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE) - Luis Jorge de Lima (OAB: 6402/CE) - Geane Nunes da Silva (OAB: 29983/CE) EDITAL n.º 12 / 2018 – 2ª TURMA RECURSAL De ordem do EXMO. SR. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, Juiz Presidente em exercício da Segunda Turma Recursal dos Juiz

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 720 PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Considerando a quantidade de pena aplicada, 4 (quatro) anos de reclusão, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 06/09/2004 (fls. 1.299), constato que ocorreu a pre

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 725 Intimem-se. Fortaleza, 29 de novembro de 2018. SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Juíza Relatora QUARTA TURMA RECURSAL Número do Despacho 58 - Ano: 2018 44872-91.2013.8.06.0167/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FRANCISCO LIMA DE SOUSA DEFENSOR PÚBLICO - ADRIANA ANDRADE DE MELO Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator(a): SIRLEY CINTIA PACHÊCO PRUDÊNCIO Despacho: PO

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 729 Fortaleza, 30 de novembro de 2018. SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Juíza Relatora QUARTA TURMA RECURSAL Número do Despacho 61 - Ano: 2018 49937-33.2014.8.06.0167/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FRANCISCO MARDONIO GONZAGA GAMILEIRA DEFENSOR PÚBLICO - ADRIANA ANDRADE DE MELO Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator(a): SIRLEY CINTIA PACHÊCO PRUDÊNCIO Despacho: E

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 737 REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 06/05/2015). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos ora coligidos, considerando tratar-se de questão de ordem pública aferível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conheço prejudicado o recurso apelatório, ante a subjacente incidência da prescrição, nos termos do art. 109, inciso VI do CP

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2116 479 extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2019. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Presidente da 1ª Turma Recursal PRIMEIRA TURMA RECURSAL Número do Despacho 78 - Ano: 2019 40566-16.2012.8.06.0167/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : PAULO ANDRE DA SILVA FARIAS DEFENSOR PÚBLICO - EDUARDO A. MARTI