Diário da Justiça ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7497/2022 - Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ORDEM 003 PROCESSO 0805458-03.2020.8.14.0000 CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO PRINCIPAL EXPEDIÇÃO DE CND RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN POLO ATIVO EMBARGANTE/AGRAVANTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - (OAB RJ175193) ADVOGADO ANGELO MIGUEL DE CARVALHO NETO - (

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 231 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8086740-40.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Brf S.a. Advogado: Jose Guilherme Feuermann Missagia (OAB:RJ140829-A) Advogado: Oscar Sant Anna De Freitas E Castro (OAB:RJ32641) Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193) Ap

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 624 havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia ou à livre iniciativa, porquanto “os imóveis maiores produzirão mais lixo do que os de menores dimensões, o que daria sustentação à grandeza dimensional do fato gerador, calcada na metragem do imóvel”. 4. O fato da recorrente ter contrata

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 462 Impetrante continuou prestando serviço de fornecimento de alimentação para a Unidade de Emergência de Cajazeiras VIII até o dia 01/11/16, visando dar continuidade à prestação do serviço público, conforme documento de fls. 27/28, e recebendo o seu pagamento por meio de indenização (fls. 21 e 29/30). Desta forma, o Estado deveria ter mantido o reajuste co

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 464 especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. […] VIII Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1934432/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/ 2021) grifo nosso Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 621 (STJ - AgInt no AREsp: 1498049 SP 2019/0135473-3, Data de Julgamento: 11/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Desta forma, imperiosa incidência do quanto disposto no art. 997, §2º, III, do CPC/15. Ante o exposto, ante a inadmissão do recurso principal, não conheço do Recurso Especial Adesivo. Publique-se. Intimem-se. Desemba

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de fjunho de 2022 Cad 1/ Página 386 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no ARE

Diário da Justiça ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6866/2020 - Segunda-feira, 30 de Março de 2020 482 OAB: 175193/RJ Participação: EMBARGADO Nome: ESTADO DO PARÁR.h. 1.Considerando a interposição dos presentes Embargos à Execução Fiscal, certifique o Sr. Diretor de Secretaria sobre a tempestividade da mesma, no prazo de 5 (cinco) dias.2. Após, conclusos. 3.Cumpra-se.Belém-PA, 26 de março de 2020.Homero Lamarão NetoJuiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Execução Fiscal Número do p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad. 1 / Página 269 DECISÃO 0304769-38.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Sadia S.a. Advogado: Jose Guilherme Feuermann Missagia (OAB:RJ140829-A) Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193) Requerente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ___________________

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 737 2. Demais disso, infere-se do relatório técnico confeccionado pelo Superintendente da Administração Tributária do Estado da Bahia, que a estimativa do quantum resultante da arrecadação do precitado imposto, com a incidência da parcela DIFAL-ICMS, corresponde ao expressivo numerário de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais) mensais, dado a indicar uma pe