Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1749 restando demonstrado que referidos policiais não excederam os limites de suas atribuições, agindo estritamente na observância de seus deveres funcionais e legais. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não houve oferecimento de denúncia pelo representante do Ministério Público, que inclusive, requereu o arquivamento dos autos, alegando a ocorrência de legítima d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1190 ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. (…) IX. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.125.133/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/09/2010), sob a sistemática dos recursos repetitivos, reassentou a ótica, já cristalizada na Súmul

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 891 unânime. (TRIBUNAL PLENO, 28/07/2011 - 28/7/2011 Conflito de Jurisdiç"o CJ 00022353720108140005, Des. Jo"o José Maroja, j. 28.07.2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PAI QUE AGREDIU FISICAMENTE A FILHA MENOR DE IDADE - CRIME CAPITULADO NO ART. 136 DO CP. Crime que prevê pena de 02 (dois) meses a 01 (um) ano ou multa aplicaç"o da lei federal nº 9.099/95 c/c art. 98, I da Constituiç"o Federal -

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 1048 a necessidade de realizar diligências imprescindíveis para o correto desenrolar do caso n"o é situaç"o apta a afastar a competência do Juizado Especial Criminal, a ponto de enviar o caso à esfera comum, pois tal medida somente se dá quando a complexidade envolver a própria infraç"o, o que n"o é o caso em tela, em que se apura possível maus-tratos. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudên

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 1468 acolhendo manifestaç"o do Ministério Público, determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca, face as diligências requeridas pelo Parquet, no caso, avaliaç"o da Equipe Multidisciplinar do Órg"o Jurisdicional, consideradas medidas complexas pelo Juízo suscitado (fls. 41verso). O Juízo da 4ª Vara Criminal, ent"o, suscitou o presente conflito negativo de competência

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020 1126 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APURAÇ"O - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS - OITIVA DOS ENVOLVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - A necessidade de diligências para apuraç"o do fato, a fim de embasar eventual oferecimento de denúncia, n"o traduz complexidade capaz de, comprometendo a celeridade do rito especial, afastar competênc

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 1608 COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A necessidade de diligências para apuraç¿o do fato, a fim de embasar eventual oferecimento de denúncia, n¿o traduz complexidade capaz de, comprometendo a celeridade do rito especial, afastar competência do Juizado Especial Criminal. (TJMG, 4ª C. Crim., Conflito de Jurisdiç¿o 1.0000.12.112603-1/000, Rel. Des. Jú

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 895 n"o traduz complexidade capaz de, comprometendo a celeridade do rito especial, afastar competência do Juizado Especial Criminal. (TJMG, 4ª C. Crim., Conflito de Jurisdiç"o 1.0000.12.112603-1/000, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, v.u., j. 17.12.2012; pub. DJe de 10.01.2013). Também, entende o STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. JUIZADO ESPECIAL E

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020 1122 ESPECIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA, a competência para processar e julgar o feito, que trata autos relativos à apuraç"o de maus tratos contra menores, supostamente praticados pela genitora e pai de uma das crianças, conforme o relatado no TCO, registrado no dia 29.11.2016. O Juízo da Vara do Juizado Especial acolhendo manifestaç"o do Ministério Público, determinou o encaminhamento dos autos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1351 240 Processo 0951702-77.2012.8.26.0506 - Carta de Ordem Criminal - Oitiva (nº 459.01.2004.003376-3 - Tribunal de Justiça de São Paulo) - JOSÉ PEDRO TONIELLO - - ANTÔNIO EDUARDO TONIELO - Designado o DIA 05 DE MARÇO DE 2013, ÀS 13:40 HORAS, para audiência de ouvida das testemunhas da acusção. CONTROLE N