Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 5594 VOTO EMENTA MULTAS PRESCRITAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. Emergem dos autos que a recorrente teve a falência decretada antes da rescisão do contrato de emprego do autor. Nesse caso, incide a inteligência da Sumula n. 388 do TST, uma vez que a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 UNIBILIDADE DE JOSE ANTONIO DE SOUZA EM RELACAO AO FATO DELITUOSO TRATADO NESTE FEITO, NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS, EM FACE DA OC ORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO A RT. 107, IV, DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 195988-67.2016.8.09.0164 AUTOS NR. : 448 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARLENE BERNANDES VIEIRA DA SIL

Judiciário ● 14/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1792/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 531 veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Portanto, revelia é a unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e consequência que a lei impõe à parte por não contestar a ação no rejeitá-los, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses prazo legal, e confissão ficta é a falta de depoimento, já que este previstas nos artigos 897-A da C

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 571 Dispensada a manifestação do Douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 25 do Regimento Interno desta Eg. Corte. IMPUGNAÇÃO DOS CONTRACHEQUES APRESENTADOS. ÔNUS DA RECLAMANTE. É ônus da reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC, contudo, as provas que emergem dos aut

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3038 Destarte, por hora, nada a prover. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS Entendendo que restou demonstrado, na hipótese, que o autor exercia função de confiança, estando inserido na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, a i. magistrada indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, por não estar submetido ao controle de j

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3003 Desta forma, o alegado cerceamento de defesa será sopesado nos demais tópicos recursais, quando serão analisadas todas as provas produzidas e será possível saber se as provas pretendidas pela parte eram úteis ou desnecessárias no caso. Destarte, por hora, nada a prover. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS Entendendo que resto

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 5589 - CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MULTAS PRESCRITAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. Emergem dos autos que a recorrente teve a falência decretada antes da rescisão do contrato de emprego do autor. Nesse caso, incide a inteligência da Sumula n. 388 do TST, uma vez que a massa falida não s

Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 454 decisão em conformidade com os elementos de prova que da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª emergem dos autos e com as peculiaridades de cada caso. Desse Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos modo, mesmo em caso de confissão ficta o magistrado não pode Ordinários dos litisconsortes; rejeitar as preliminares e, no mérito, c

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 118 direito, no entanto, não há falar em confissão ficta." mantendo inalterada a decisão em todos os seus termos, conforme É verdade que, alegado o labor em horas extras, compete à parte fundamentação. autora o ônus de comprovar as suas alegações. No entanto, considerando a revelia da reclamada e consequentemente a pena Participaram do julgamento os Excelentís

Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 IM, EMERGEM DOS AUTOS O COMISSI DELICTI E O PERICULLUM LIBERTATIS , REQUISITOS NECESSARIOS PARA A APRECIACAO DA MEDIDA DE URGENCIA, RAZAO PELA QUAL DEVE SER DEFERIDO O PLEITO. NESSE DIAPASAO, VALE RESSALTAR QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, AQUI PRECONIZAD AS, PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUE NCIA DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DO (A) REP