Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 2342 categoria. A preliminar da ré é desprovida de fundamento. Na verdade, o juízo de origem determinou, forte no art. 620 da CLT, a prevalência das CCT firmadas entre o Sindicato das Indústrias Extrativas de Ouro, RECURSO DA RECLAMADA Metais Preciosos, Diamante et al. no Estado de Minas Gerais e a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado NORM

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 2362 COLETIVOS - REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415/SC) A reclamada alega ter sido a sentença proferida em descompasso com entendimento adotado pelo STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 590.415/SC). Colacionando trechos do voto condutor proferido pelo Exmo. Recurso da parte Ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o juízo de origem teria nega

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 2352 com repercussão geral reconhecida (RE 590.415/SC). Colacionando trechos do voto condutor proferido pelo Exmo. Recurso da parte Ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o juízo de origem teria negado validade à aplicação das disposições constantes dos ACT firmados com a legítima entidade sindical representativa da categoria. A preliminar da ré é desprovida de

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 129 que, aliado aos demais elementos dos autos, autoriza a recorrente a integrar o polo ativo da presente, nos termos da teoria da asserção, ACÓRDÃO cabendo ao mérito da demanda a análise da pretensão anulatória ISSO POSTO: [sem grifo no original]. Assim, deverão os autos retornarem ao Juízo de origem para processamento da ação. Recurso A Egrégia Segunda Tu

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 603 PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. Rejeito a preliminar eriçada, uma vez que ao contrário do argumentado pelo reclamante o recurso interposto pelo reclamado guarda plena regularidade formal para fins do art. 996 do CPC e do firmado na Súmula 422 do TST, pois ataca, de forma fundamentada, os fundamentos e capítulos da r. sentença que lhe foram desfavoráveis. Rejeito. RE

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 1197 relações individuais de trabalho. Pelo exposto, assevera-se que a reclamada apresentou acordos coletivos que não foram ajustados com a Federação dos § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais, profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais mas sim com o Sindicato dos

Judiciário ● 11/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1723/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2015 GROSSO 150 além da continuidade da atividade, a continuidade da relação de trabalho". 1ª AGRAVADA : MINERAÇÃO APOEMA S.A. Ocorre que tais fatos restaram incontroversos nos autos, não havendo falar, assim, em inovação à lide. 2º AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS Nem se diga que o presente recurso não atacou todos os INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4301 Extrativas do Estado de Minas Gerais opuseram embargos de declaração, argumentando, em síntese, que há omissão na Por esses fundamentos, rejeito os embargos. sentença embargada, pois esta limitou-se a registrar o julgamento frente ao trabalho desempenhado até às 05h, restando não 3 - CONCLUSÃO apreciados os pedidos 1, 2, 3, e 4, referentes à condenação da r

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região HUDSON FERNANDO COUTO(OAB: 63493/MG) ALEXANDRE SANDER BRETTAS(OAB: 79695/MG) RENAN TEIXEIRA DO CARMO(OAB: 172333/MG) SONIA MARIA ALVES DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): 4302 Os embargantes afirmam que não houve apreciação dos pedidos 1, 2 ,3, e 4, referentes ao pagamento de horas ficta e adicional noturno até às 08h30. Sem razão, vez que

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 1160 Sustenta a reclamada que deve ser reformada a r. sentença que mas sim com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da entendeu que deveriam prevalecer as previsões contidas em CCT Extração do Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região. sobre os ajustes firmados através de ACT. Aduz que, nos termos dos artigos 511, § 2º, e 611, § 2º, ambos da CLT e do ar