Publicações Judiciais I ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00046 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007010-17.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007010-0/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ORIGEM PARTE RÉ No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ACÓRDÃO DE FLS. FABIANA ROSA DE OLIVEIRA LAMAS JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP ALPHAMODA MORUMBI LTDA 00404834820114036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROC

Publicações Judiciais I ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00404834820114036182 8F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela União contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito contra Fabiana Rosa de Oliveira Lamas, ao fundamento de que não tem poderes de administração ou gerência, conforme exige o artigo 135, inciso III, do CTN (fls. 70/71). A recorrente alega, em síntese, que: a) conforme alteração dos dados cadas

Publicações Judiciais II ● 21/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUCDO : RESTCO COM/ DE ALIMENTOS LTDA ADV REMTE : SP032351 ANTONIO DE ROSA : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAU 00126 AC 1379451 0028194-77.2007.4.03.6100 SP 2007.61.00.028194-0 INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : AGRORESERVAS DO BRASIL LTDA ADV 00127 AI : SP140008 RICARDO CERQUEIRA LEITE 580047 0007010-17.201

Publicações Judiciais II ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO(A) : MERCEDES DAS GRACAS AGUIAR PETRONI PARTE R : LATIN AMERICA UNIFORMS LTDA -EPP ADV : SP183736 RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00038 AI 580047 0007010-17.2016.4.03.0000 SP 00404834820114036182 RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA ME

Publicações Judiciais II ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : MIYAKO OTANI ADV REMTE : SP031928 NANCI MARIA FERMOSELLE HANASHIRO e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAU 00130 AI 593022 0023057-66.2016.4.03.0000 SP 00093987620114036139 INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE AGRTE ADV : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Pa

Publicações Judiciais II ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : MIYAKO OTANI ADV REMTE : SP031928 NANCI MARIA FERMOSELLE HANASHIRO e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAU 00130 AI 593022 0023057-66.2016.4.03.0000 SP 00093987620114036139 INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE AGRTE ADV : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Pa

Publicações Judiciais I ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Esclareça-se que, não obstante a agravante mencione como agravado Nivaldo Costa Alves (CPF: 063.040.658-84 - fls. 09 e 229), verifica-se que, de acordo com a ficha cadastral da JUCESP (fl. 230), a pessoa jurídica titular da devedora é Nilberto Costa Alves (CPF: 063.040.658-84). - Agravo de instrumento provido, a fim deferir o redirecionamento do feito executivo de origem contra Nilberto Costa Alves (CPF: 063.040.658-84). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima

Publicações Judiciais I ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 3.A atribuição de responsabilidade tributária, por substituição, somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato ou de dissolução irregular da sociedade, cabendo à Fazenda a prova de tais condutas. 4.O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetiv

Publicações Judiciais II ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : AGRORESERVAS DO BRASIL LTDA ADV : SP140008 RICARDO CERQUEIRA LEITE A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE (RELATOR). 0127 AI-SP 580047 0007010-17.2016.4.03.0000 00404834820114036182 INCID. : 11 - EMBARGOS D

Publicações Judiciais II ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00404834820114036182 RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO(A) : FABIANA ROSA DE OLIVEIRA LAMAS PARTE R : ALPHAMODA MORUMBI LTDA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE (RELATOR). 0039 AI-SP 578527 0005316-13.2016.4.03.0000 0049542022