Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2019 CIAL DE MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO. - Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido neg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3193 238 E MORATÓRIOS DE FORMA INDEVIDA - DEPOSITO JUDICIAL QUE CESSA OS EFEITOS DA MORA, PORQUANTO O VALOR PASSA A SER CORRIGIDO E SOFRER JUROS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CONVÊNIO ENTRE O TJSP E O BANCO DEPOSITÁRIO - PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO DE 01º GRAU, ACOLHENDO-SE A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE E,

Diário da Justiça ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019 ATENDIDO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS PAGOS A MENOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. PARCELAS TRANSFORMADAS EM VALOR NOMINAL COM BASE NO ARTIGO 2º DA LEI 50/03. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 185/12 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.703/2012.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 942 (OAB: 258242/SP) - Osmar Donizete Rissi (OAB: 116101/SP) - Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) Nº 1000910-98.2020.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Alves da Silva - Magistrado(a) Jorge Luís Gal

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 1 / Página 1013 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cynthia Maria Pina Resende EMENTA 8068114-02.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cezar Teles Pereira Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834-A) Apelado: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751-A) Emen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 1326 Nº 1019674-35.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência Spprev - Recorrido: Joaquim Francisco da Silva Filho - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 203/212,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3391 948 Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. Contudo, a meu ver, o acórdão

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1557 Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE INÉPCIA RECURSAL RECHAÇADA. DEMANDA ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL INATIVO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS NOS SOLDOS DE RESERVA DO APELANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A NORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 E INSTRUÇÃO NORM

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2019 12 PRECATÓRIO Nº 0801411-18.2004.815.000 - CREDOR: ESPÓLIO DE AGNALDO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LANE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MANUEL DANTAS VILAR (OAB/PB Nº 10.524) - DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO/PB - REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ/PB O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESID

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2019 TERMOS DO § 1.º-A DO ART. 557 DO CPC/73. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO DA PBPREV COM BASE NO CAPUT DO ART. 57 DO CPC/73. - O congelamento do valor nominal do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), para os servidores públicos militares, é devido a partir da vigência da Medida Provisória nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012, posterior