Caderno 2 - Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2870 40 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. PLEITO OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.114/2012. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, EM ATIVIDADE, EM DATA POSTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. E Nº.47/2005. DIREITO ADQUIRIDO. PARIDAD

Caderno 2 - Judiciário ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 526 279 análise detida por sobre os fatos e a intensidade das provas, determinando, ainda, a responsabilidade do acusado a partir de uma sentença fundamentada, congruente e de acordo às fontes do direito vigentes.” Conforme se observa, a Constituição Federal, ao estabelecer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consag

Caderno 2 - Judiciário ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 103 9 Rep. Jurídico : 8572 - CE CRISTIANE XIMENES PIMENTEL Rep. Jurídico : 9165 - CE PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL Rep. Jurídico : 11794 - CE ABEL CASTELO BRANCO DOS SANTOS Rep. Jurídico : 18932 - CE EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA Rep. Jurídico : 20103 - CE KILVIA MARIA RODRIGUES Litisconsorte passivo : CRISTIANO GOMES FEITOSA Rep. Jurídico : 10649 - CE MARCIAL FERREIRA CARVALHO Li

Caderno 2 - Judiciário ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1589 184 VARA DE DELITO SOBRE TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EXPEDIENTES DA 1ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS JUIZ(A) DE DIREITO ERNANI PIRES PAULA PESSOA JUNIOR DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSÉ ELIEZIO GOMES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0004/2017 ADV: OSVALDO DE SOUZA ARAUJO FILHO (OAB 5542

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 514 47 2. A Constituição Federal prevê duas ordens de direito ao candidato devidamente aprovado em concurso público: (a) o direito de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e (b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos o

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 614 42 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 32.105/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS NO CERTAME. POSTERIOR SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 527 7 [...] 3. A Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, por meio do Edital 23/2008, convocou nominalmente os recorrentes a comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos da Superintendência da Polícia Civil para entrega de documentos com o objetivo de dar início ao processo de nomeação para os respectivos cargo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 388 111 efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) (grifos aditados). Ante a nova redação normativa, o exame do cabimento da interposição mediante instrumento é questão premente. No caso vertente, justifica-se a interposição d

Caderno único ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2010 Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Inf

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2992 44 ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO AO CASO O VERBETE SUMULAR Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.4. PRELIMINAR REJEITADA.3. DO MÉRITO.3.1. NO MÉRITO, CINGE A QUESTÃO CONTROVERTIDA EM AFERIR O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR D