Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício na data da citação (24-04-2000), verifico que a decisão transitada em julgado fixou critérios para o cálculo da renda mensal inicial, de acordo com as regras estabelecidas na redação original do artigo 29 da Lei n.º 8.213/01, bem como estabeleceu o coeficiente de proporcionalidade. Ocorre que, a partir da edição da Lei n.º 9.876/99, o critério para apuração da renda mensal inicial foi drasticamente alterado, impondo novo modelo aos benefícios concedidos a partir de ent�

Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício na data da citação (24-04-2000), verifico que a decisão transitada em julgado fixou critérios para o cálculo da renda mensal inicial, de acordo com as regras estabelecidas na redação original do artigo 29 da Lei n.º 8.213/01, bem como estabeleceu o coeficiente de proporcionalidade. Ocorre que, a partir da edição da Lei n.º 9.876/99, o critério para apuração da renda mensal inicial foi drasticamente alterado, impondo novo modelo aos benefícios concedidos a partir de ent�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – terça-feira, 27 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo 002201406475 002201406477 002201406478 002201406480 002201406481 002201406483 002201406487 002201406488 002201406492 002201406501 002201406502 002201406503 002201406507 002201406508 002201406510 002201406511 002201406512 002201406513 002201406514 002201406517 002201406520 002201406522 002201406525 002201406526 002201406531 002201406534 002201406535 002201406537 002201406541 002201406543 002201406544 002201406546 002201406552 0022014

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EXTRATOS DE CONTRATOS Atos assinados pelo Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais do Instituto Estadual de Florestas – Portaria IEF nº 87, de 12 de agosto de 2020 – Rodrigo Bueno Belo. Extrato do Contrato Administrativo de prestação de serviços que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas – IEF e DEIVERSON LISBOA FERREIRA DA CUNHA. Objeto: Prestação de serviços de b

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Julho de 2021 – 45 Minas Gerais Diário do Executivo Manhuaçu Manhumirim Matipó Matozinhos Montes Claros Montes Claros Nova Serrana Oliveira Paracatu Paracatu Paracatu Patrocínio Pedro Leopoldo Poços de Caldas Poços de Caldas Ponte Nova Pouso Alegre Ubá Uberaba Uberaba Uberaba Uberlândia Uberlândia Uberlândia Viçosa Município Araxá Araxá Barbacena Divinópolis Governador Valadares Governador Valadares Itaúna Juiz de Fora Montes Claros Pouso Alegre Santa Rit