julgamento por estar segregado – Processo Estadual

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TJPB 04/12/2018 - Folha 8 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 8 DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA CULPA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPORTAMENTO CULPOSO EVIDENCIADO. MODALIDADE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. PREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RELEVÂNCIA DOS LA

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