Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 Entretanto, essa não é a hipótese do feito. No presente caso, o Município de Queluz promoveu a intervenção na Santa Casa de Misericórdia, conforme o artigo 1º e parágrafo único do Decreto n. 12/89 (Id b8e5bfb): Mérito Artigo 1º - Fica decretada a intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz (SP), situada na Ladeira Nossa Senhora de Fátima

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 12373 VOTO Relatório 1. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Inconformado com a r. sentença de Id fbb0aff, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre o segundo 2. Mérito reclamado, MUNICIPIO DE QUELUZ, buscando a reforma do julgado com relação à responsabilidade subsid

Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 Convenção Coletiva 16103011181653800 de Trabalho 000046921483 Convenção Coletiva 16103011180739300 de Trabalho 000046921480 766 15. CCT 2014-2016 Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 14. CCT 2013-2014 Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão Convenção Coletiva 16103011181612100 apresentar quesitos e indicar assistente técnico a

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 37.2012.5.12.0045, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 07/11/2014; RR - 1732-03.2012.5.12.0045, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT de 01/07/2014 e RR1990-13.2012.5.12.0045, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 06/06/2014, este a seguir transcrito: INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA D

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 14691 http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument Notificação o/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) Processo Nº RTOrd-0012306-77.2016.5.15.0040 AUTOR DAIANE APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO LUCIANO MARIANO GERALDO(OAB: 245647-D/SP) ADVOGADO MARIA LUCIA MARIANO(OAB: 97831D/SP) RÉU RODOSNACK ESTRELA DA DUTRA LANCHONETE E

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 atribuída (Id 5e33867). 12367 responsabilização de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Aduz que somente interveio na primeira Contrarrazões pela reclamante (Id. d5721c1). reclamada para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, nos termos dos artigos 196 a 200 O Ministério Público

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 5962 preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Vara do Trabalho de Cruzeiro 3. Versando a liquidação quanto a verbas salariais, deverão ser Rua Sebastião Vieira da Silva, 101, Vila Paulo Romeu, CRUZEIRO - contemplados os cálculos dos valores das contribuições SP - CEP: 12710-540 previdenciárias, cotas do trabalhador e do empregador, observadas (12) 3

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 12361 Misericórdia de Queluz, o Município de Queluz decretou a intervenção por período indeterminado para manter a prestação do serviço de saúde, conforme Decreto nº 12/1989, cujos artigos 1º e 6º têm a seguinte redação: Fundamentação "Artigo 1º - Fica decretada a intervenção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz (SP), situada na Ladeira

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19261 reclamado foi responsabilizado subsidiariamente pelos créditos Incontroverso que a 1ª reclamada esteve sob intervenção do reconhecidos na demanda, pois, em decorrência da intervenção Município durante o período de 1989 a 2016, ou seja, a intervenção realizada, teve ampla possibilidade de verificação da regularidade durou por 27 anos. E que nesse interreg

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 16922 Essa intervenção foi decretada em 28.3.1989, por prazo O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que a intervenção indeterminado, conforme art. 2º do referido Decreto, e perdurou por temporária do ente público na administração da entidade hospitalar longos 27 anos. Nesses termos, como bem decidiu o MM. Juízo de não importa responsabilidade solidária