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28 – quarta-feira, 13 de Abril de 2022 Diário do Executivo Art. 44 – O processo de regularização da área de Reserva Legal será considerado formalizado após a apresentação de todos os documentos, projetos e estudos ambientais requeridos exigidos e sua conferência deverá ser realizada pela unidade administrativa competente. § 1° – Constatadas quaisquer inconformidades na documentação apresentada para instrução do processo administrativo, o protocolo será recusado pela unidad
8 – sexta-feira, 06 de Março de 2015 Diário do Executivo de Almeida – PEB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 26/02/2015 A 27/02/2015 - 158.I, 05991401 Vania do Espirito Santo Cardoso – PEB – 1 - Sabara - 10 - 27/02/2015 A 08/03/2015 - 158.I, 06138762 Wilson Rodrigues dos Santos – ASB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 02/03/2015 A 03/03/2015 - 158.I, 08102113 Margarida Maria Martins da Costa – EEB – 1 Belo Horizonte - 12 - 02/03/2015 A 13/03/2015 - 158.I, 08164758 Nilda Maria do Carmo – PE