Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 869 contratante de prestação de serviços o encargo de responder pelas pela empresa contratada quando se tratar de uma construtora ou obrigações da empresa contratada para com os seus empregados. incorporadora, nos moldes do art. 455 da CLT. É a exegese Aponta a inexistência de culpa in vigilando ou elegendo, essenciais sedimentada na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST: a

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 315 “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos juros de mora. honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco Ocorre que a utilização da SELIC, cuja taxa atual é de 2% ao ano, por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que para correção dos créditos trabalhistas na fase processual, resultar da liquidação

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 992 Do cotejo da Súmula 378 do c. TST o direito à estabilidade médico, em 15.04.2019, apontando a incapacidade para o labor (ID acidentária é reconhecido tanto para trabalhadores contratados por 7b03f3b), o qual ensejou no retorno ao benefício previdenciário prazo indeterminado quanto para àqueles contratados por prazo estando este ainda ativo quando da perícia m�

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme constou do decisum, a reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não atende o requisito formal a transcrição integral

Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2165/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 572 calculadas sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - valor arbitrado correção monetária com observância da diretriz traçada na Súmula à condenação. Autorizo, desde já, a dedução, no crédito dos nº 381 do C. TST. Para fins do disposto no art. 832 da CLT, §3º, Reclamantes, das parcelas previdenciárias e fiscais, de sua declara-se que possuem natureza

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 328 Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou dispor do capital respectivo. substituída pelo Sindicato de sua categoria. Diante disso, tem incidência o disposto no art. 404, parágrafo único, § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários do Código Civil, cuja aplicação no Direito do Trabalho decorre do de sucu

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. 2751 que esta Justiça Especializada é incompetente para realizar atos executórios em face de empresa em recuperação judicial, nos II. FUNDAMENTAÇÃO termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. 1. Preliminares e Prejudiciais de Mérito 1.5. Prescrição bienal e quinquenal. Afirma o reclamante que, exercendo

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 849 "Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos resolvo: na fração 3/12, já computado o período do aviso prévio; 3.1. Determinar que a Secretaria proceda o cadastro, no sistema, do - FGTS mais a multa de 40%; nome da advogada indicada, pela MATERA EMPREENDIMENTOS, - multa do art. 477, § 8º, da CLT; Belª. Maria Alice Marinho Campos Lopes - OAB: PE 25.846, par

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Advogado Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Maria Alice Marinho Campos Lopes(OAB: 25846-D/PE) C.M. Dr. Gustavo Luiz de Matos Xavier(OAB: 86896-A/MG) Intimado(s)/Citado(s): - C.M. - M.R.A.O. - R.E.&.S.F.E.M.E. - S.E.S.A. Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à disposição na Unidade Publicadora. Processo Nº AIRR-0001013-16.2018.5.13.0002 Complemento Processo Eletrônico Relato

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3537/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Maurício Vieira de Souza(OAB: 19317-A/BA) Intimado(s)/Citado(s): - GEORGE WASHINGTON DUARTE DOS SANTOS - PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA S.A. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2