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Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 PROCESSO :1502428-18.2020.8.26.0150 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS EXECTDA : Sirley Aparecida da Silveira VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1502429-03.2020.8.26.0150 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS EXECTDA : Rec das Aguas I Imob S/c Ltda VARA:

TRF3 28/11/2014 - Folha 1710 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte autora. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de

TJMG 19/06/2020 - Folha 44 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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