Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1344 nomea??o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hip?teses de preteri??o arbitr?ria e imotivada por parte da administra??o, caracterizadas por comportamento t?cito ou expresso do Poder P?blico capaz de revelar a inequ?voca necessidade de nomea??o do aprovado durante o per?odo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricion

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 Inscritas e submetidas aos testes relativos ao mencionado certame, as impetrantes alcançaram aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, tendo ELIANNE BARBOSA DE CASTRO alcançado a 7ª (sétima) colocação e RONILDA MILHO-MENS ALENCAR a 13ª (décima terceira). NR.PROCESSO: 0038070.11.2016.8.09.0128 No caso destes autos, verifico que o Município de Pl

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2708 e oportunidade da Administra??o P?blica, sob pena de viola??o do princ?pio da separa??o dos Poderes. ?????????Ademais, n?o h? prova documental que indique de forma segura que essas contrata??es prec?rias tenham sido realizadas para o preenchimento de cargo efetivo vago, ou seja, criado por lei ou em decorr?ncia da vac?ncia. ?????????Trago ? baila entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi?a

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1343 001/2014, para a cidade de S?o Miguel do Guam?, na 3? coloca??o. ?????????Ainda de acordo com a inicial, o referido concurso teve seu prazo de validade prorrogado at? 11/11/2016, contudo, antes de expirar o referido prazo, o Banco do Estado do Par? lan?ou um novo certame em 31/08/2015, regido pelo Edital n? 001/2015. ?????????Dessa forma, entende o impetrante, que a nomea??o dos aprovados no concurso d

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 715 consignação de chaves em face do locador e, de outro lado, o locador propôs a ação de execução contra o locatário. Nesse caso, temos duas ações com pedidos diferentes (uma busca devolver o imóvel e a outra busca cobrar parcela dos aluguéis) e cujas causas de pedir também são distintas (uma traz a consignação para devolução das chaves porque supostamente o locador se recusou a receber o

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1036 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217082 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00063414820108140028 PROCESSO ANTIGO: 201230262119 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação Cível em: APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. ESTADO (ADVOGA

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3840 publicação: 11/10/2013. Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÿBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, CONSIDERADA A DESISTÿNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO ÿ NOMEAÿÿO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em consonância com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 598099/MS, Rel. Ministr

Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 722 cargo vago cujas atribuições são exercidas por contratado a tÃ-tulo precário. - Segurança denegada.  (V.V.) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÿA. CONCURSO PÿBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÿMERO DE VAGAS OFERTADO. EDITAL SEE Nº. 07/2017: ESPECIALISTA EM EDUCAÿÿO BÃSICA E PROFESSOR DE EDUCAÿÿO BÃSICA. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE. EXISTÿNCIA DE CARGOS VAGOS. PR

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 1610 40.2016.814.0006 IMPETRANTE: MANASSES COSTA PINTO E OUTROS IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA MANDADO DE SEGURAN?A COM PEDIDO DE LIMINAR SENTEN?A Cuida-se de MANDADO DE SEGURAN?A COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MANASSES COSTA PINTO E OUTROS em desfavor de MANOEL CARLOS ANTUNES - Prefeito Municipal de Ananindeua, visando a nomea??o e posse dos impetrantes para os respectivos cargos, ante a e

Diário da Justiça ● 16/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7291/2022 - Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 282 no edital, inexiste o direito lÃ-quido e certo à imediata nomeação, haja vista que o concurso encontrase dentro do prazo de validade e não há a prova da existência de cargo vago cujas atribuições são exercidas por contratado a tÃ-tulo precário. - Segurança denegada.  (V.V.) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÿA. CONCURSO PÿBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÿMERO DE