3 encontrados para: natureza do decisum impugnado. preliminar arguida - dia: 22/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 1284 Assim, é o caso de recebimento dos embargos de declaraç¿o e, em raz¿o do caráter modificativo dos mesmos, insurgindo-se quanto a legalidade das provas acostadas aos autos, deve ser concedida vista ao Ministério Público Militar, para manifestaç¿o no prazo de 2 (dois) dias. Quanto ao julgamento do recurso em epígrafe, a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais Superiores orienta-se no sen
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2018 6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012315-48.2014.815.0011 Relator: Exmo. Des. João Alves da Silva, integrante da 4ª Câmara Cível. Apelante: Unidade Engenharia Ltda. Apelado: Herbert David Alves Travassos e Fabienny Souto Queiroz Travassos. Intime-se o Apelante, por seu Advogado, sua Excelência o Bel. Daniel Dalônio Vilar Filho, OAB/PB 10.882, para apresent