Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 Julgamento: 17/11/2014, Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 91). Ante o exposto, indefiro a liminar. Informações prestadas (ID 8278004). À il. Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, 3 de maio de 2019. Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR Relator CÂMARA CRIMINAL 29ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 29ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos de D

Caderno único ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4570 009/113 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Com o fato gerador registrado em abril de 1998, o “dies a quo” decadencial, em obediência ao inciso I do artigo 173 do CTN, iniciou em 1�

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Origem Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20180110314625 - Agravo de Execução Penal (IP'S 747/00 9/01 0/03 26/99 0/04 1066/11) PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO REINCIDENTE. FALTA GRAVE RECONHECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta a interrupção do prazo para a c

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 DESPROVER. UNÂNIME. COM REMESSA DE PEÇAS À OAB/DF E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Agravo de Execução Penal Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa 2019 00 2 000115-3 RAG - 0000115-88.2019.8.07.0000 1169918 MARIO MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CICERO DANIEL COELHO DE SOUSA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2697 121 forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Fortaleza, 15 de setembro de 2021. Coordenador do Núcleo de Execução de Expedientes. (Assinado por Certificado Digital). Total de feitos: 1 TJCENEXE - Apelação Crime DESPACHO DE RELATORES 0050038-86.2021.8.06.0050 - Apelação Crimina

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor dos artigos 83, III, do Código Penal e 112, §2°,da Lei de Execuções Penais, para a obtenção do livramento condicional, deve o reeducando, além de preencher os requisitos de natureza objetiva - cum

Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Agravante: Advogado Agravado: Advogado Interessado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 WALTER PEREIRA DE LIMA JUNIOR DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GRASIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20060110240955 - Execução da Pena - (IP'S 123/05 47/10 301/13) AUTORIZAÇÃO

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 Arguição de Inconstitucionalidade apreciada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (ARI nº 20180020058025 da Relatoria da Desembargadora VERA ANDRIGHI), por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/2018, com efeitos ex nunc e inter pars, ou seja, a aludida decisão deve ser observada apenas para os fatos delituosos praticados após a data q

Caderno único ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2018 Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2018 2016 12 1 005528-7 APR - 0005403-83.2016.8.07.0012 1127522 DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI NILSONI DE FREITAS CUSTODIO S.F.D.C. DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) M.P.D.D.F.E.T. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO - 20161210055287 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - IP

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corrobor