o. apelo defensivo. preliminar.

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TJPA 30/08/2021 - Folha 725 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 725 Laudo Toxicológico de Constataç¿o à fl.17 (APF) Defesa Previa apresentada às fls. 12/13 e 24. Decis¿o recebendo a denúncia à fl. 19. Laudo Toxicológico Definitivo às fls. 64/65. Revelia do réu decretada e testemunhas arroladas inquiridas às fls. 96/97 e 108/109. Em sede de alegaç¿es finais, o Ministério Público requereu a condenaç¿o nos termos delineados na denúncia ¿ fls. 115/117.

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