Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 Consectário do que foi decidido nesta instância recursal, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, devendo a autora/apelada arcar com a integralidade do custo processual, por ter decaído na integralidade de sua pretensão. NR.PROCESSO: 5000447.96.2019.8.09.0134 Logo, considerando que a autora/apelada não demonstrou situação fática provocadora do alegado d

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Com base nesses fundamentos, tenho, portanto, que a sentença prolatada pela juíza de primeiro grau deve ser reformada, a fim de que seja afastada a indenização por dano moral. NR.PROCESSO: 0394538.35.2015.8.09.0134 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Por fim, consectário do que foi decidido nesta instância recursal, impõe-se a inversão do ônus

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 030617135.2015.8.09.0134, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 24/09/2018, DJe de 24/09/2018, g.) NR.PROCESSO: 0361349.32.2016.8.09.0134 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Com base nesses fundamentos, tenho, portanto, que a sentença prolatada pela juíza de primeiro grau deve ser reformad

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 384 Destarte, imperioso sejam observados os aspectos literais da Mantém-se a condenação da reclamada. reforma ao aplicar as regras dos honorários advocatícios ao caso da O Juízo de primeiro grau julgou totalmente procedentes (o que ora demanda, tendo em vista que a sentença foi proferida em 2021, já foi mantido) os pedidos do reclamante e também não houve na

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 394 Destarte, imperioso sejam observados os aspectos literais da Mantém-se a condenação da reclamada. reforma ao aplicar as regras dos honorários advocatícios ao caso da O Juízo de primeiro grau julgou totalmente procedentes (o que ora demanda, tendo em vista que a sentença foi proferida em 2021, já foi mantido) os pedidos do reclamante e também não houve na

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 URISPRUDENCIAL PUBLICADO. VEJA. APELACAO. RECURSO DO MINISTERIO P UBLICO. CONTRAVENCAO PENAL VIAS DE FATO CONTRA MULHER- AUTORIA E MATERIALIDADE CONDENACAO SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA- POSSIBILI DADE. 1. A AUTORIA E MATERIALIDADE, SE DEMONSTRADAS, LEGITIMAM A CONDENACAO DO ACUSADO PELA PRATICA DE CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO. 2. HA DE SE DEFERIR A SUSPENSAO COND

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 A PENA DEFINITIVA FICA A PENA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. DA I NDENIZACAO A VITIMA DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO A VITIMA EM RAZAO DO MINISTERIO PUBLICO NAO TER FORMULADO REQUERIMENTO NESSE SENTID O, E AINDA, EM PRESTIGIO AO POSTULADO DO CONTRADITORIO. OS TRIBUN AIS SUPERIORES ORIENTAM NESSE SENTIDO. PROCESSO: APR 101831000937 01001 MG; ORGAO JULGADOR: CAMARAS CRIMINAIS

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. DA INDENIZACAO A VITIMA DEIXO DE FIXA R INDENIZACAO A VITIMA EM RAZAO DO MINISTERIO PUBLICO NAO TER FOR MULADO REQUERIMENTO NESSE SENTIDO, E AINDA, EM PRESTIGIO AO POSTU LADO DO CONTRADITORIO. OS TRIBUNAIS SUPERIORES ORIENTAM NESSE SEN TIDO. PROCESSO: APR 10183100093701001 MG; ORGAO JULGADOR: CAMARAS CRIMINAIS / 7 CAMARA CRIMINAL; PUBLICACAO:

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 PLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RE GIME E PROGRESSAO: O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O AB ERTO (ART. 33, 2, C, DO CP). CONVERSAO DA PENA EM RESTRITIVA DE D IREITOS: DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLENCIA DOMESTICA CONFORME PRECONIZA A SU

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 ICA CONFORME PRECONIZA A SUMULA 588 DO STJ. SUMULA 588 DO STJ: A PRATICA DE CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLEN CIA OU GRAVE AMEACA NO AMBIENTE DOMESTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTIT UICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HA DE SE OBSERVAR AINDA A EXPRESSA PROIBICAO LEGAL CONTIDA NO ART IGO 17 DA LEI N. 11.340/06, QUE AFASTA A BE