Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1352 Manifestação do Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento e provimento do recurso. ACIDENTE FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA VOTO EMPREGADORA. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador é responsável pelo acidente do trabalho que vitimou o seu empregado, quando não adotou as medidas de segurança e de prevenção necessárias para

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região SOBRADO. 1357 Alan, e que ocorreu em razão de um ventilador, sendo que Benedito "deslocou-se do seu quarto no sentido de apaziguar os ânimos alterados dos colegas". Após ser atingido pelo ventilador, Benedito teria ido ao seu quarto, pegado uma "arma branca (canivete/punhal) Os reclamantes interpõem recurso ordinário (ID 23d2340). ou faca de serra" e "esfaqueado" Alan, p

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 COMARCA DE PADRE BERNARDO IMPETRANTE ADELÚCIO LIMA MELO PACIENTE DAVID LOPES DA SILVA RELATOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU NR.PROCESSO: 5265306.54.2019.8.09.0000 HABEAS CORPUS Nº 5265306.54.2019.8.09.0000 DECISÃO LIMINAR O Advogado, Dr. Adelúcio Lima Melo, inscrito na OAB-GO sob o nº 25365, impetra habeas corpus liberatório

Seção I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 NR.PROCESSO: 0039021.31.2014.8.09.0142 Contudo, analisando uma vez mais o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se não haver falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na espécie, tendo sido apreciada toda a matéria posta sob apreciação. Com efeito, colhe-se do acórdão embargado os seguintes dizeres: “(…) Resta, por fim, analisar

Seção I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 Desde já, registro ter o de cujus culpa concorrente para o deslinde do fato danoso. Com efeito, como acima já afirmado, dessume-se do caderno processual, notadamente do boletim de ocorrência colacionado às fls. 41/44 dos autos físicos, que, no dia 21/03/2013, policiais militares foram acionados para comparecerem no estabelecimento denominado "Bar da Galega", no qual

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1348 Sustentaram que a empresa teve culpa no fato ocorrido com Alan, Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário pois teria agido com "imprudência e negligência", quando não interposto pelo reclamante. garantiu a "segurança e guarda" do empregado, dentro de suas dependências. MÉRITO Alegaram serem dependentes do ex-empregado e pugnaram pela reparaç�

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2773 715 Dano Moral - REQUERENTE: Rosangela Maria de Aguiar - REQUERIDO: SERASA S.A - 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC; a) julgo pela PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora para declarar a inexistência do contrato e consequentemente, condeno a indenizar por danos morais a qual fixo no importe de R$ 1.000,00

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 No caso, restou decidido no acórdão embargado que, em que pese o servidor público estar em serviço no momento dos disparos de arma de fogo que ocasionaram sua morte, os atos desferidos por terceiro, dono do estabelecimento sob fiscalização tributária especial, foram caracterizados por fortuito e não resvalariam na responsabilização estatal, haja vista que o pode

Publicações Judiciais I ● 23/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS indica que era beneficiário de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 100.257.914-4), desde 27.07.2000, benefício com nítido caráter assistencial, sendo, por isso, personalíssimo, não gerando cobertura previdenciária para os dependentes do beneficiário. Na audiência, realizada em 15.04.2008, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (fls. 98/99). A testemunha Josefa da Cruz Lima afirmou: "Conhece

Publicações Judiciais I ● 23/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS indica que era beneficiário de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 100.257.914-4), desde 27.07.2000, benefício com nítido caráter assistencial, sendo, por isso, personalíssimo, não gerando cobertura previdenciária para os dependentes do beneficiário. Na audiência, realizada em 15.04.2008, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (fls. 98/99). A testemunha Josefa da Cruz Lima afirmou: "Conhece