Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 25210 Com efeito, ao contrário do que sustentam os agravantes, analisando a planilha de cálculo elaborada pela r. Serventia da origem (ID. 7906dd1, fls. 659/662), verifico que a 2ª parcela foi quitada, no valor de R$ 6.629,60, através de depósito judicial, a exemplo do ocorreu com o pagamento inicial dos 30% da dívida (R$ 16.705,75) e da 1ª parcela (R$ 6.548,77), cujo

Caderno único ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2013 Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO 44/47 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 ANGELO CANDUCCI PASSARELI WANDERSON MOURA FERREIRA CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA PAULA SILVA CUNHA JOSÉ ADILSON BARBOZA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - 20120410052433 - Procedimento Ordinário (5242-5/2012 5244-0/2012) FLS."Vistos, etc... Com essas considerações, por não se encontrarem presentes os requisitos do artig

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 862 Diante disso, entendo que, embora a venda não tenha sido efetivamente registrada, os agravantes não deram causa à constrição. Ademais, é certo que o mandado de penhora e avaliação foi feito ex officio. Neste sentido, acolho o apelo para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, em benefício do patron

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 25203 745-A, do CPC, atual artigo 916, do NCPC, mediante o pagamento Nestes termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a de 30% do valor atualizado do débito, e o restante em, no máximo, adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz 6 (seis) parcelas mensais. eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297,

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 quitado, já que a agravada não comprovou o pagamento da 2ª 25196 6.857,53, fl. 655) e ID. b9d5372 (6ª parcela - fl. 657). parcela do parcelamento deferido no despacho ID. 32dc50d, razão pela qual, pugnam pelo prosseguimento da execução para que Logo, tal como a origem, concluo que, assim como as demais referida parcela seja quitada. parcelas do parcelamento, a 2�

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 869 têm razão os agravantes. A Súmula 303 do C. SJT preconiza que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No caso em tela, embora o juízo a quo tenha afirmado que não houve registro da venda do imóvel com constrição em Cartório de Registro de Imóveis, o documento à fl. 262, demonstra que houv

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 25227 desvencilharam de tal ônus. Aliás, sequer fizeram menção à guia expedida. Em 12 de Abril de 2018" (ID. eab92a8, fl. 704). Registro que após a determinação do juízo originário (ID. 32dc50d, fl. 646), o pagamento das parcelas restantes foi feito diretamente em canta bancária do mencionado Advogado dos agravantes, Os agravantes não concordam com o retorno dos

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 418 inciso II do artigo 77 do CPC, razão pela qual afasto a aplicação de multa de 1% sobre o valor da execução, ao patrono dos agravantes, Dr. Odimir Lázaro de Jesus Bonassa. Quanto ao enquadramento da conduta do patrono no inciso IV do artigo 77, do CPC, considerando o acima exposto, bem como o disposto no parágrafo 6o do mesmo diploma, entendo ser devida Em sessão r

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 851 Da análise do conjunto probatório, não é possível extrair quaisquer elementos de que os agravantes façam jus aos benefícios da justiça gratuita. Destaco, por oportuno, que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente como prova de cabal de miserabilidade jurídica. Por decorrência, rejeito o pedido. Quanto à análise dos honorários advocatício

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 876 Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (Não sublinhado no original). Da análise do conjunto probatório, não é possível extrair quaisquer elementos de que os agravantes façam jus aos benefícios da justiça gratuita. Destaco, por oportuno