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quinta-feira, 29 de Maio de 2014 – 71 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda SRF II - Belo Horizonte SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II BH DELEGACIA FISCAL – 1º NÍVEL – BH-3 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PTA (AI / NL) Nº 01.000206803-82 Sujeito Passivo: COLETIVOS PRIMAVERA LTDA Inscrição Estadual: 459967199.00-70 Nos termos do Art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa SC