CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206- Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2143 correção monetária a partir da data-base dos recálculos acolhidos, em que fixados os valores devidos, e incidência de correção monetária a partir da citação e juros de mora, na taxa de 12% ao ano, a partir da citação; BEM COMO A CONDENAÇÃO em DANO MORAL A SER ARBITRADO POR V. Exa., em virtude DA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DO ILÍCITO E ABUSO D

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206- Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2134 ABUSO DE DIREITO PRATICADOS CONTRA A PARTE AUTORA, estes sugeridos em 80 salários mínimos que equivale hodiernamente a R$ 74.960,00 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais). 4) Gratuidade da justiça; 5) A condenação das Rés nas custas processuais e honorários advocatícios, devendo este último ser arbitrado em 20% do valor da causa. Com a inicial os

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206- Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2139 “Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante (...)” Importa dizer, havendo lei especial que taxativamente determina o foro competente para a solução dos conflitos, não pode o contrato alterá-lo. Assim, a lei 4.886/65 tem aplicação imperati

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206- Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2148 Das Preliminares. 1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Com efeito, estabelece o artigo 39, da lei n.º 4.886/65, in verbis: “Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante (...)” Importa dizer, havendo lei especial que taxativamente determina o foro compete

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206- Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2152 LF 4.886/65, correspondente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela representante, nos três meses anteriores à rescisão, o que corresponde a R$ 6.438,94 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), tudo com incidência de correção monetária a partir da data-base dos recálculos acolhidos, em que fixados os valores devidos,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 613 125 de inadimplentes indevidamente, porque não se comprovou a legitimidade das cobranças por ele efetuadas. Deste ato resultou o dano moral alegado pela autora, estando comprovado o nexo causal. Em decorrência do cometimento do ato ilícito, o causador do dano fica responsável por indenizar a vítima, em conformidade com o dispos

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Intimação das partes para tomarem conhecimento da Sentença de itens 69.1/69.5, vinculada ao processo à epígrafe, qual seja: “SE N T E N Ç A. Vistos etc... Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Tratam os autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, por danos sofrido por parte do autor. O

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 27 de Março de 2014 – 37 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo GQU-7270 L027626205 683-12 Parceiro Transportes Ltda GQU-7270 A028588548 675-00 Parceiro Transportes Ltda GYI-7014 A028588540 672-61 Parceiro Transportes Ltda GQU-7270 A028588549 664-50 Parex Service Ltda HLO-8052 L030383113 745-50 Paroquia Nossa Senhora De Nazare HAZ-3948 L030380171 746-30 Paroquia Sao Jose Do Pantano HLQ-8898 L030381859 745-50 Patricia Goncalves Santos KBQ-8641 L030382006 745-50 Patricia L

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

80 – quinta-feira, 05 de Junho de 2014 Diário do Executivo HAB-9168 L030472634 746-30 Mauri Ribeiro Pinto me OLX-5023 L027884107 683-12 Mauricio Batista De Andrade GRY-1709 L030471458 745-50 Mauricio Batista De Souza BFL-9687 A028602499 659-92 Mauricio Dos Reis Vieira JMG-3647 L030471259 745-50 Mauricio Ladi Ferreira GTG-0544 L030472673 745-50 Mauricio Rodrigues De Oliveira OQD-0909 L030473108 745-50 Mauricio Sebastiao Dos Santos HBZ-5238 L030473270 745-50 Mauricio Vieira Goncalves Gomes GZS-

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 19 de Agosto de 2014 – 47 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Nereu Nunes Do Amaral LBH-9354 L030468643 746-30 Nerio Coelli 191,53 HBN-7413 L027884091 683-12 Nero Lima De Aquino DBC-9712 A028614927 518-51 Neusa Maria De Oliveira OWN-6501 L030472745 746-30 Neusa Maria Dos Reis OXH-3101 L030472235 746-30 Neusimar Destro De S Sanglard OQF-8816 L030472264 746-30 Neuza Maria De Lima Soares HJZ-1125 L027720816 683-12 Ney Souza Oliveira HJM-1002 A028569237 597-50 Nieltom Ribe