Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 2362 WALDYR DE SOUZA BARRETO (OAB/PA: 12396) WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS 9OAB/PA: 26133) IMPETRADO: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, SECRETARIO MUNICIPAL DE TERRA ALTA/PA. SENTENÇA Vistos, etc. ENEILSON LIMA OLIVEIRA, legalmente constituído por seu advogado particular, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato de JO¿O BATISTA DO NASCIMENTO, Secretaria Municipal de Saúde da cidade Terr

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 A TORNO DEFINITIVA. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 293, 302 E 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, APLICO A ACUSADA A PENALIDADE DE SUSPENS AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 2 MESES. EM SENDO APLICAV EL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ART. 70 D

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 AL 269985-40.2002.8.09.0143, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 2233 DE 21/03/2017) 3 A INC IDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. 4 ART. 293. A PENALIDADE DE SUSPENS AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO, PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, TEM A DURACAO DE

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELAND O SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SEN DO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE DO CODIG O PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) REST RITIVA DE DIREITO, SENDO PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMP REENSAO DO CARATER ILICITO DA CONDUTA, EST

Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 NDAVEL AO CASO PRESENTE E OUTRA EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, CUJA DATA E FORMA DE PAGAMENTO SERAO E STABELECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS. EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REG IME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, POR ENTEND ER QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISAO

Seção III ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 EM 15 DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO V IGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM FUNDAMENTO N O ART. 50, 2, DO CODIGO PENAL. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 293 DO COD IGO DE TRANSITO BRASILEIRO, APLICO AO REU A PENALIDADE DE SUSPENS AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO O

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 2243 Em que pese a contestaç¿o contida nas fls. 173 a 273, o fato inarredável é que até a concess¿o da liminar, ocorrida em agosto de 2018, passados mais de 18 (dezoito) meses da posse do Primeiro Requerido, havia candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no concurso ainda n¿o nomeadas. Apenas para o cargo de Auxiliar Administrativo da Área Urbana compareceram na Promotoria de Just

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 E UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA2 ( ARTIGO 65, INCISO III, D, CP). CONTUDO, NAO APLICAREI REFERIDA CI RCUNSTANCIA, UMA VEZ QUE FIXEI A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL A TEOR DA SUMULA 2313 DO STJ. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, TAMPOUC O CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, MOMENTO EM QUE TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETE

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALID ADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGE NTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS SAO INTRINSECAS AO CRIME; G) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVEM SER V

Diário da Justiça ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6678/2019 - Quarta-feira, 12 de Junho de 2019 2448 em juízo (fls. 21/23), que o réu lhes oferece vantagem indevida, a fim de evitar sua pris¿o. É importante que se destaque, nesse particular, que o crime de corrupç¿o ativa é considerado formal, de modo que se consuma com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitaç¿o e da prática, omiss¿o ou retardamento do ato de ofício. A aut