Caderno 2 - Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 911 300 Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : IGOR DIEGO VASCONCELOS LIMA DEFENSOR PÚBLICO - JOSE N. AZEVEDO DE ANDRADE Relator(a).: JACINTA INAMAR FRANCO MOTA Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocráti

Caderno 2 - Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 911 299 40122-46.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : WELLINGTON NOGUEIRA ALMEIDA DEFENSOR PÚBLICO - JULIANA C. N. MOURA Relator(a).: JACINTA INAMAR FRANCO MOTA Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento,

Publicações Judiciais I ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A teor do disposto no artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, a autorização do porte de arma de fogo requer seja demonstrada a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do requerente. 3. O pleito do impetrante foi indeferido na esfera administrativa em síntese porque “não comprovou estar inserido de maneira concreta e efetiva em um conjunto de circunstâncias potencialmente ameaçadoras à sua vi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(porte de arma de fogo na categoria caçador). Vale destacar que as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores serão de propriedade, responsabilidade (inclusive penal) e guarda das respectivas empresas (na pessoa de seus proprietários e diretores), somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a

Administrativo ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 2 PORTARIA TRT/SGP/GP – 013/2019 Institui modelo de documento de Porte de Arma Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o artigo 6º, inciso XI, da Lei n. 10.826, de 22 de de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 2170 BO : 2686/2015 - São Paulo AUTOR : J.P. INDICIADO : G.B. VARA:1ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0000404-82.2015.8.26.0630 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE BO : 2691/2015 - São Paulo AUTOR : J.P. INDICIADO : E.M.N. VARA:2ª VARA JUDICIAL 1ª Vara Criminal O DOUTOR VITOR GAMBASSI PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA

Publicações Judiciais I ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato; h) que exerça a profissão de advogado; e i) que exerça a profissão de oficial de justiça; III - proprietário de es

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015081918281203'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 153/2015 – São Paulo, quinta-feira, 20 de agosto de 2015 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PU

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015081918281203'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 153/2015 – São Paulo, quinta-feira, 20 de agosto de 2015 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PU

Publicações Judiciais I ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recurso especial interposto por Guilherme Teixeira de Menezes, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma deste tribunal, que negou provimento à apelação. Alega-se que o decisum, ao indeferir o porte de arma ao requerente, contraria a Lei n.º 10.826/2003, que trouxe permissivos à concessão do porte que não foram observados no caso em questão. Decido. A ementa do acórdão dispõe: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PO