Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 2290 aplicada pelo prazo de 02 (dois) anos. 32. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade, em instituiç¿o pública a ser devidamente designada pelo juízo da execuç¿o. 33. Deverá, ainda, o condenado, durante todo o prazo da suspens¿o, comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. DA LIBERDADE PARA RECORRER. 34. Considerando o quantu

Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7246/2021 - Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 782 acima referido, sen¿o vejamos: ¿Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n¿o por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspens¿o do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado n¿o esteja sendo processado ou n¿o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizaria

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1592 SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0022429-36.2012.8.14.0401 Acusado: SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Advogado de Defesa: Dr. JOSÉ ARTUR DE OLIVEIRA MOREIRA, OAB/PA 6479 Fica(m) intimado(a)(s), neste ato, o(a)(s) o(a)(s) Advogado(a) de defesa do(a)(s) denunciado(a)(s) acima identificado(a)(s), para tomar ciência da Sentença prolatada nos autos do processo em ep

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2187 certid¿o de fl. 138 atesta que o acusado, citados por edital, n¿o compareceu em juízo, nem tampouco constituíram advogado para atuar em sua defesa. Relatado o necessário. Fundamento. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal: `Se o acusado, citado por edital, n¿o comparecer, nem constituir advogado, ficar¿o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determin

Seção III ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . SEM CUSTAS. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS QUE ARBITRO EM R$800,00 (O ITOCENTOS REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE GOIAS. P.R.I. FORMOSO, 10 DE ABRIL DE 2015. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JU IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3429 O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 33 do CP. N¿o é cabível a substituiç¿o da pena em face do réu ter agido com violência contra pessoa, nos termos do art. 44, I, do CP. Por outro lado, verifico que o réu preenche os requisitos do art. 77 do CP, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis em sua maioria, raz¿o pela qual DEFIRO A SUSPENS¿O CONDICIONA

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO BENEFICIA DO ANTONIO VERIDIANO DE SOUSA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEG RAL DAS CONDICOES IMPOSTAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9.099/ 95 E FRUTO DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL AO DETERMINA

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3713 BATISTA SOARES cumpriram o tempo de prova.. O Ministério Público manifestou-se pela extinç¿o da punibilidade do/s réu/s. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇ¿O O/A denunciado/a foi beneficiado/a pela suspens¿o condiciona da pena e, como bem aponta o douto Promotor de Justiça, transcorreu o prazo da suspens¿o sem revogaç¿o, o que autoriza a extinç¿o da punibilidade. Guilherme de Souz

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 2040 Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua PROCESSO Nº 0005342-22.2014.8.14.0006 ACUSADO: VALDECI ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A)(S) DE DEFESA: DRA. MIRLLEN THALYTA LIMA SOUZA, OAB/PA Nº 18669 DRA. LUCIANA RODRIGUES SÁ, OAB/PA 20020 DRA. LORENA GUERREIRO SOUZA, OAB/PA 19104 SENTENÇA Primeiramente, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito parcialmente a decis¿o de fl. 12

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1861 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Autos nº: 0011964-46.2018.8.14.0049 Advogado: JOSÉ OCTÁVIO FERREIRA FRANÇA-OAB/Pa n° 6326 DESPACHO 01) Ante a certid¿o de fl. 76, INTIME-SE, novamente, o patrono do réu BRUNO DA PAIX¿O SOARES a fim de que apresente as contrarraz¿es recursais e/ou se manifeste sobre o patrocínio da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa do art