Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 259 Trabalho, bem como por já estar definida a competência desta de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Justiça Especializada, por expressa observância do acórdão Endemias quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º regional de fls. 83/88, é importante fazer certos esclarecimentos. 51/2006, a reforma constitucional dispensou a sub

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 263 Da incompetência da Justiça do Trabalho – contribuições Nesse passo, permite-se a contratação dos Agentes previdenciárias do período laborado Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias Esclareço que a questão restou decidida quando da prolação do mediante processo seletivo público, espécie de concurso acórdão regional (fls. 95/103).

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 449 §5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e indireta de Estado, Distrito Federal ou Mu

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 753 RESERVA do processo seletivo público, relembre-se, para o cargo Visando a revisão da quantificação de eventual condenação, referido na inicial, infere-se da narrativa fática que inocorreu argumenta: qualquer ato ilícito praticado pela Reclamada, pelo que se impõe seja julgado improcedente a pretensão também neste ponto. Anota-se, também em homenagem ao pr

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 1919 1/3 e depósitos fundiários. Determinou-se, ainda, proceda o reclamado o registro do contrato de trabalho da autora com início em 14/02/2013 até 05/09/2014, com remuneração de R$ 2.445,00, na função supervisora pedagógica. Recurso ordinário da reclamada sob Id. fd0eb02. Suscita prejudicial de mérito consistente na exigência de processo seletivo público como

Judiciário ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1935/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016 319 019a77a e c53fce7). Embargos de declaração rejeitados. MÉRITO C) DO PREQUESTIONAMENTO. A) DA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA AO CASO DO Buscam também o prequestionamento de matérias de fato e de PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EC N.º 51/2006. direito essenciais ao deslinde da presente causa, que segundo os Argumentam os embargantes que fundamentaram a pretens

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo 5.8. Das outras condições: previstos no regulamento, garantindo fundamentação nos casos de indeferimento; VIII - Providenciar a publicidade dos atos e avisos relativos ao processo seletivo, por meio do Diário Oficial dos Poderes do Estado e do endereço eletrônico da MGS. Art. 4º - Fica expressamente vedada aos membros da Comissão, bem como a seus parentes até terceiro grau, a participação no processo seletivo simplific

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 888 Endemias quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º sido realizado com observância dos princípios referidos no 51/2006, a reforma constitucional dispensou a submissão ao caput." (grifei) processo seletivo público a que faz referência o art. 198, §4º, da CF/88, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Diant

Judiciário ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1843/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 534 caso dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Em sintonia com a disciplina introduzida pela EC 51 e pela Lei Federal 11.350/2006, o legislador municipal entendeu de submeter De forma alguma, como pareceu à defesa, o modelo de gestão à regência jurídica estatutária os Agentes Comunitários de Saúde e proposto para

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 309 promovidas por agentes comunitários de saúde admitidos pelo endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao Município de Indaial na vigência da Emenda Constitucional nº processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da 51/2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, que, no Constituição Federal, desde que tenham sido con