Publicações Judiciais I ● 12/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o caso não consubstancia excepcionalidade a essa regra, é de ser inadmitido o processamento imediato do recurso (STF, AG. REG. no AI 511494/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 1ª T, j. 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 54; e STF, AG. REG. no AI 709490/GO, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª T., j. 20/05/2008, DJe divulg. 05/06/2008 e public. 06/06/2008, p. 2.700). Ante o exposto, com fundamento no art. 542, §3º, do CPC, determino a retenção do recurso junto aos autos principais. Intimem-se. São

Publicações Judiciais I ● 12/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

imediato do recurso (STF, AG. REG. no AI 511494/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 1ª T, j. 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 54; e STF, AG. REG. no AI 709490/GO, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª T., j. 20/05/2008, DJe divulg. 05/06/2008 e public. 06/06/2008, p. 2.700). Ante o exposto, com fundamento no art. 542, §3º, do CPC, determino a retenção do recurso junto aos autos principais. Intimem-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2014. Salette Nascimento Vice-Presidente 00101 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005001-24.

Publicações Judiciais I ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STF, AG. REG no AI 511494/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, j. 23/11/2004, DJ 17/12/2004; STF, AG. REG. no AI 709490/GO, Rel. Min. Eros Grau, 2ª T., j. 20/05/2008, DJe divulg. 05/06/2008, p. 06/06/2008). Ante o exposto, com fundamento no art. 542, §3º, do CPC, determino a retenção do recurso junto aos autos principais, apensando-se estes àqueles nos termos da Ordem de Serviço nº 1, de 07/06/2005, da Vice-Presidência. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presi

Publicações Judiciais I ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"§ 3º. O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões." Considerando que o caso não consubstancia excepcionalidade a essa regra, é de ser inadmitido o processamento imediato do recurso (STF, AG. REG no AI 5114

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 542 Decreto nº 2.745/1998. Excelências, como é de conhecimento público e notório, inclusive por estar previsto em lei federal, ou seja, imposição legal, a Petrobras, sociedade de economia mista da administração pública federal, vem há anos defendendo no Tribunal de Contas da União A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do (TCU) e no S

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 154 Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas aquisições e a contratação de serviços exclusivamente conforme os termos do Decreto Presidencial nº 2.745/1998. Segue cópia de importante notícia sobre a matéria veiculada pelo STF em seu endereço eletrônico: Ocorreu que o Tribunal de Contas da União externou o entendimento de que o Decreto nº 2.7

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 420 (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que a ela não se STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as aplicam as disposições da Lei nº 8.666/93, que regula o regime de decisões do Tribunal de Contas que declaram a licitações para os demais entes públicos, pois, com a edição da Lei inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998. nº

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 172 A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, ao deferir a liminar requerida no Mandado de A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito Segurança (MS) 26808, garantiu à Petrobras o direito de do STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem promover licitações simplificadas, de acordo com o Decreto reformado as deci

Publicações Judiciais I ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO(A) AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM VARA ANTERIOR No. ORIG. : : : : : : Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL CPFL CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SOROCABA >10ªSSJ>SP JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP 00080232520144036110 4 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela CPFL em face do acórdão proferido nestes autos de agravo de instrumento. D E C I D O. O art. 542, § 3º, do

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 3211 minha relatoria, DJ 5.2.009; MS 28.252-MC/DF. Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2009; MS 28.626-MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº 5.3.2010 e MS 28.745-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.5.2010, 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da todos os precedentes acima mencionados foram bas