Publicações Judiciais I ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; Resp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR,

Publicações Judiciais I ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; Resp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR,

Publicações Judiciais I ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias prop

Publicações Judiciais I ● 11/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em

Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tal valor ao teto de 60 salários mínimos vigentes no momento da restituição, verbas estas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, em razão da sua despedida sem justa causa. O MM. Juiz "a quo" em sentença proferida às fls., julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência do imposto de renda sobre as férias vencidas proporcionais, 1/3 das férias vencidas proporcionais e sobre as "férias acréscimo rescisão", determinando a repetição das quant

Judiciário ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1577/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Outubro de 2014 termos do art. 114 da Constituição da República. 3.15. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é cediço no STJ que não recai referida exação: a) no abono de parcela de férias não -gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: "O pagamento de férias não

Publicações Judiciais I ● 23/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda." (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) nas fér

Publicações Judiciais I ● 07/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. A hipótese comporta julgamento nos termos dispostos no artigo 557, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em razão da divergência interpretativa ocorrida nos autos quando do pronunciamento da r. sentença recorrida, bem como dos argumentos expendidos no recurso da apelação interposta pela União Federal, verifico que, compulsando os autos, o pedido inicial pretende a repetição do imposto de renda recolhido sobre o abono pecuniário de férias e o adicional de 1/3 respectiv

Publicações Judiciais I ● 26/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalhistas, pleiteando a não incidência bem como a repetição do imposto de renda recolhido incidente sobre férias e adicional de 1/3, 13º salário e juros de mora incidente sobre os valores recebidos na citada reclamação, tudo a ser acrescido de correção monetária e juros na forma da lei, conforme a ser apurado em liquidação de sentença. No que se refere às férias, adicional de 1/3 e 13º salário recebidos, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma a consolidar a

Publicações Judiciais I ● 10/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. 3. Precedentes do STJ. (RESP 232002/CE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 16.08.2004; AGA 471645/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19.12.2003; RESP 551184/PR. Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.12.2003; AGA 348015/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001; AGRESP 227048/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001; RESP 227059/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins,