Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 4535 RECORRIDO: SIDNEI FERREIRA DA CRUZ Vistos etc. PODER JUDICIÁRIO A reclamada, à fls. 967/970, requereu a substituição do depósito JUSTIÇA DO recursal por seguro garantia judicial. Intimado a se manifestar, o reclamante permaneceu silente. Pois bem. O Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3610/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/91 e pela Instrução Normativa 3 do TST, bem como a vigência daapólicede, no mínimo, três anos. Em se tratando de seguro garantia judicial relativo a recurso interposto antes da edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, sua validade não pode estar condicionada ao preenchimento derequisitosnão exigidos pela Lei 1

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "I - RECURSO DE REVISTA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (2ª RECLAMADA). LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui prazo de vigência

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. O Colegiado destacou que "...a garantia deve ser concreta e efetiva..." e, no caso, será extinta em 23/3/2021, o que acarretaria a ausência de garantia se a execução perdurasse para além desta data. Contudo, o artigo 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1658 Juiz(a) do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO Processo Nº ATSum-0000370-31.2022.5.23.0102 RECLAMANTE CLAUDIANE CUNHA SOUSA ADVOGADO GUIDO ICARO FRITSCH(OAB: 89743/RS) RECLAMADO BRF S.A. ADVOGADO JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA(OAB: 58967/PR) ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124/MT) ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT) JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimad

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região PODER JUDICIÁRIO FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c910085 proferida nos autos. Vistos.(g) 1. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada de ID5bc955c, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, recolhidas as custas e com seguro gar

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2992 3. A Lei nº 13.467/2017 também autoriza que o executado no processo do trabalho garantir a execução mediante apresentação PODER JUDICIÁRIO de seguro garantia judicial: JUSTIÇA DO TRABALHO "Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada Fundamentação poderá garantir a execução mediante depósito da quantia DESPACHO correspondente, atualizada e

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3029/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 47 seria, por igual, ilegal, caso interpretado de modo a restringir o seguro garantia judicial aos depósitos posteriores à lei. Em interpretação conforme à legislação em vigor, o dispositivo deve ser Como se percebe, o E. Conselho Nacional de Justiça entendeu que compreendido na acepção exclusivamente processual, no sentido as disposições legais autorizam a liberação das qua

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 PODER JUDICIÁRIO 1379 Processo Nº ATOrd-0000585-41.2021.5.23.0102 RECLAMANTE ROMULO EMANUEL PIMENTEL CASSIANO ADVOGADO JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR(OAB: 20055-O/MT) ADVOGADO WILLIAN GONCALVES DA SILVA(OAB: 18400-O/MT) RECLAMADO BRF S.A. ADVOGADO JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA(OAB: 58967/PR) ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124-B/MT) ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região PODER JUDICIÁRIO 1256 Processo Nº ATOrd-0000095-19.2021.5.23.0102 RECLAMANTE ANA CRISTINA DO ROSARIO DA CONCEICAO ADVOGADO GUIDO ICARO FRITSCH(OAB: 89743/RS) RECLAMADO BRF S.A. ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT) ADVOGADO JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA(OAB: 58967/PR) ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124-B/MT) PERITO JOSE CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO JUSTIÇA DO INTIM