1 encontrados para: sra. maria do ros - dia: 15/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 MONSTRAR O BINOMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NESSE SENTIDO, VE JAMOS O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA HODIERNA: ACAO DE ALIMENTO S. APELACAO CIVEL. FIXACAO DA PENSAO ALIMENTICIA EM UM SALARIO MI NIMO. POSSIBILIDADE. 1- EM ACAO DE ALIMENTOS, INEXISTINDO PROVA D A CAPACIDADE ECONOMICA DO ALIMENTANTE, NAO HA COMO FIXAR OS ALIME NTOS ACIMA DE UM (01) SALARIO-MINIMO MEN