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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2021 MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA PROCURADORES: ADRIANO MÁRCIO DA SILVA E RAFF DE MELO PORTO APELADO: JEOVÂNIO DOS SANTOS JANUÁRIO ADVOGADO: MATHEUS FERREIRA SILVA OAB/ PB 23.385 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 24 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001252-06.2015.815.0071. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE A
8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 202 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 0855392-16.2017.8.15.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE. APELADO: RICARDO LOPES RODRIGUES. ADVOGADO: FABRÍCIO ARAÚJO PIRES – OAB/PB Nº 15.709. REL