DOEPE 18/03/2022 - Folha 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 18/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 54

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

f) adquirir mercadorias preponderantemente a: (NR)
1. até 20.3.2022, estabelecimentos industriais; e (AC)
2. a partir de 21.3.2022, estabelecimentos industriais ou a estabelecimento comercial atacadista pertencente à mesma empresa ou ao
mesmo grupo econômico de estabelecimento industrial; (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 17/03/2022. ‘NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 17/03/2022 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JULG
00468/19-3 2019.000000391271-86 VAREJAO BRASILEIRO LTDA
04
00494/14-3 2014.000001244784-10 TIM CELULAR S.A.
05
00221/15-5 2011.000003723396-57 LOCALIZA RENT A CAR SA
23
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 17/03/2022, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00240/22-2 2021.000006543540-60 SUPERMERCADO FENIX LTDA
04
00242/22-5 2021.000004431024-87 EUCLIDES MANOEL DE LISBOA
04
00212/22-9 2021.000007021428-54 LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LT
04
00256/22-6 2021.000005154637-58 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
00245/22-4 2021.000003842495-45 FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
05
00241/22-9 2021.000004342509-24 MAGAZINE LUIZA S/A
05
00211/22-2 2020.000005723227-06 CENTER DOCES FESTA LTDA
05
00271/22-5 2020.000004667880-98 MAQTRAL MAQUINAS PECAS E TRATORES DE PERNAM
06
00254/22-3 2021.000004283355-30 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
06
00244/22-8 2021.000004819290-83 VITALE COMERCIO LTDA
06
00232/22-0 2020.000007015739-20 NOVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIO
06
00210/22-6 2021.000004318876-70 USINA BOM JESUS S/A
09
00228/22-2 2017.000004996099-69 RN COMERCIO VAREJISTA SA
09
00299/22-7 2021.000003827456-18 USINA BOM JESUS S/A
09
00153/20-6 2019.000005927072-12 COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP
17
00198/22-6 2020.000005251639-41 COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS D
17
00235/22-9 2021.000002023650-13 NORTE COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
17
00202/22-3 2021.000003826053-60 ALBUQUERQUE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA
17
00268/22-4 2021.000007523777-15 PEPSICO DO BRASIL LTDA
17
00680/12-5 2012.000001107755-34 CLARO S.A
18
00219/22-3 2021.000004253507-25 VAREJAO SAO MARTINS LTDA
18
00236/22-5 2021.000004253924-87 VAREJAO SAO MARTINS LTDA
18
00270/22-9 2021.000001735132-18 GIOVANNI BARBOSA COM ALIMENTOS EIRELI EPP
18
00246/22-0 2021.000006151789-07 COSTA DOURADA CAMAROES LTDA
18
00226/22-0 2017.000004996010-46 RN COMERCIO VAREJISTA SA
19
00243/22-1 2020.000004795137-18 NS2.COM INTERNET S.A
19
00269/22-0 2020.000002708834-11 SUPER BIKE MOTORS LTDA
19
00201/22-7 2021.000004832396-45 PERBONI E PERBONI LTDA
19
00310/22-0 2021.000001178551-41 ULTRA-COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAI
20
00215/22-8 2020.000004837513-77 CONCORDIA ELETRONICA-COM C EL INST MUS EIRE
20
00207/22-5 2020.000001873121-00 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
20
00272/22-1 2021.000001600793-52 I M COM VAREJISTA DE FRUTAS LTDA
20
00251/22-4 2021.000004658148-62 CIRURGICA BRASILEIRA PRODUTOS HOSPITALARES
21
00213/22-5 2020.000003856519-71 VERD FRUT DO NORDESTE LTDA
21
00204/22-6 2020.000005797657-19 NATARI - COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA
21
00248/22-3 2021.000005270391-15 BKS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTD
21
00223/22-0 2021.000006575660-18 NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA
22
00203/22-0 2021.000002874128-01 INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S/A
22
00265/22-5 2021.000005099828-03 CLEONACIO ALVES DA SILVA
22
00227/22-6 2017.000004995948-31 RN COMERCIO VAREJISTA SA
23
00239/22-4 2020.000005883189-59 M REIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
23
00238/22-8 2020.000005881297-14 M REIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
23
00200/22-0 2021.000002265116-64 CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA
23
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
00208/22-1 2021.000005304217-18 DELTA AUTOMOTORES LTDA
17
00267/22-8 2020.000005715207-25 POSTO VERALI LTDA
19
00266/22-1 2021.000004710818-04 POSTO CAMPEAO NACIONAL LTDA - EPP
20
00264/22-9 2020.000005204559-69 SALGUEIRO PETROLEO LTDA
20
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00467/12-0 2012.000000036973-61 BASF SA
11
01050/16-8 2016.000004971827-94 A. P. DE VASCONCELOS FARIAS SILVA
11
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00516/18-0 2017.000002304852-13 EPITACIO PESCADOS LTDA
02
00497/12-6 2012.000000052908-36 TIM NORDESTE S/A
02
00392/14-6 2013.000008410204-85 FIGUEIRAS CALCADOS LTDA
02
00036/13-7 2012.000003085965-08 J A FARIAS SILVA
13
00306/15-0 2014.000004083573-75 DROGA RAPIDA LTDA
13
2A.TURMA JULGADORA
RESTITUICAO PRIMEIRA INSTANCIA
REL
00517/16-0 2016.000005414382-31 EFFICAX TRANSPORTES LTDA EPP
02
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00832/21-9 2021.000000038863-23 SUAPE GAS LTDA ME
08
00507/21-0 2020.000001940982-75 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
08
01120/18-2 2018.000009074998-03 ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA
12
00983/21-7 2021.000002854649-60 COMERCIAL DE ALIMENTOS PADRAO EIRELI EPP
12
01119/18-4 2018.000009075515-89 ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA
12
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00796/16-6 2016.000003726742-09 J. J. TAVARES MERCADINHO LTDA
12
08
00798/16-9 2016.000003712868-41 J. J. TAVARES MERCADINHO LTDA
12
08
RECIFE 17 DE MARCO DE 2022 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE’’
RESOLUÇÃO CPF/PE Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Homologa a Resenha de alterações da Programação Financeira referente ao exercício de 2021.
A CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009 e, tendo em vista o disposto § 3º, art. 6º, do Decreto nº 50.060,
de 13 de janeiro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Homologar a publicação da Resenha das alterações da Programação Financeira de que trata o Decreto nº 50.060, de 13 de
janeiro de 2021 no sitio eletrônico da Secretaria da Fazenda realizada pela Gerência de Programação Financeira da Diretoria Geral da
Administração Financeira do Estado.
Art. 2º A Resenha publicada abrange o período de 01/01/2021 a 31/12/2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 18 de março de 2022

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DPS – 06/2022
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003, Portaria
SF Nº 190/2011 e Portaria SF N° 126/2018, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 18/03/2022
até 28/03/2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram
analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 599/2022 à 650/2022. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou
indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL
(na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF),
selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte)
conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 17/03/2022
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TURMA JULGADORA REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
24.03.2022 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/82257957629 Os
advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através
do e-mail: [email protected]
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA
01. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0025/2022(17). PROCESSO TATE Nº: 00.010/13-8 PROCESSO SF Nº:
2008.000000760387-80. IMPUGNANTE: ALVES & SANTOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. CACEPE: 033422044. CNPJ: 07.569.508/0001-54.
02. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1100/2021(04) PROCESSO TATE Nº: 01.108/21-2 PROCESSO SF Nº:
2020.000005772602-88. IMPUGNANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A. CACEPE: 0233430-52 CNPJ: 88.301.155/0022-33 ADV:
AMANDA RODRIGUES GUEDES, OAB/SP 282.769; FLÁVIO MARCOS DINIZ, OAB/SP 303.608
03. RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TATE Nº: 00.830/21-6 PROCESSO SF Nº: 2020.000006161940-07 RECORRENTE:
CODAGRO-COMÉRCIO E DISTR AGRO QUIMICOS LTDA. CACEPE: 0098719-00. CNPJ: 08.812.174/0001-60. ADV: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ N° 1095/2021 (04). PROCESSO TATE Nº: 00.782/21-1. PROCESSO SF Nº:
2021.000001596489-85. RECORRENTE: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDÚSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
CACEPE: 0149298-56. ADV: MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE Nº 17.612.
05. RECURSO ORDINÁRIO REF. AO DESPACHO Nº ICMS-265/2020. PROCESSO TATE Nº: 00.192/21-0 PROCESSO SF Nº:
2020.000003980952-90. RECORRENTE: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. CACEPE: 0195894-17. CNPJ:
70.227.608/0001-39. ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA, OAB/PE 19.464 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA MAIRA NEVES B. CAVALCANTI.
06. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO RECORRIDA 302/2021(14) TATE: 00.095/19-2. AUTO DE APREENSÃO:
2018.000009799812-96. RECORRENTE: Y J INFOCEL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E
CELULAR LTDA. CACEPE: 0787053-12. REPR. DA EMPRESA: MÁRCIO JOSÉ MARQUES (OAB/PE NO 25.334-D).
07. RECURSO ORDINÁRIO REF.A DECISÃO RECORRIDA: 92/2020(11) TATE: 00.761/13-3 AUTO DE INFRAÇÃO: 2013.00000459297198. RECORRENTE: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA.CACEPE: 0307620-22. REPR. LEGAL: EWERTON KLEBER DE CARVALHO
FERREIRA (OAB/PE Nº18.907).
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 542/2021(14) TATE: 01.136/18-6. AUTO DE INFRAÇÃO:
2018.000005935888-68. RECORRENTE: A. L. SIMÕES APOLINÁRIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ME. CACEPE: 0498990-23.
REPR. LEGAL DA EMPRESA: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 30.180), RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO
(OAB/AL Nº 8.914) E NATHÁLIA COUTINHO (OAB/PE NO 38.319).
09. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 619/2021(17) TATE: 01.090/12-7 AUTO DE INFRAÇÃO: 2012.00000166527773 RECORRENTE: BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0362825-61 REPR. LEGAL: FERNANDO DE
OLIVEIRA LIMA (OAB/PE Nº 25.227).
10. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA: 458/2020(11) TATE: 00.426/12-1 AUTO DE INFRAÇÃO:
2011.000002973254-02. RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE: 0126703-59. REPR. LEGAL DA EMPRESA:
ADÉLIDE PEREIRA DA SILVA (OAB/PE Nº14.348).
11. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 434/2021(14) TATE: 01.019/17-1 AUTO DE INFRAÇÃO:
2017.000004206336-04. RECORRENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A CACEPE: 0152127-69. REPR. DA EMPRESA: ROBSON WOLF
(CPF NO 004.057.839-90)
12. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 598/2021(04) TATE: 00.138/20-7. AUTO DE INFRAÇÃO:
2019.000004818627-75. RECORRENTE: MIX MUSIC LTDA. CACEPE: 0373819-11. REPR. LEGAL: LEONARDO MONTENEGRO
DUQUE DE SOUZA (OAB/PE Nº 20.769).
13. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO RECORRIDA: 908/2021(09) TATE: 00.616/20-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.00000289984892. RECORRENTE: IMBIRIBEIRA DIESEL COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0116870-37. REPR. LEGAL: ÂNGELA CRISTINA FERREIRA
SANTOS MONTENEGRO TORRES(OAB/PE Nº 15.004) E GUSTAVO ROBERTO MONTENEGRO Torres (OAB/PE no 13.249). Recife,
17 de março de 2022. GABRIEL ULBRIK GUERRERA-Presidente da 3ª Turma Julgadora

ERRATA
EDITAL DBF Nº 019/2022
Onde se lê: “... tendo seus termos inicial e final em 01.02.2022 e 31.03.2023, respectivamente.”
Leia-se: “... tendo seus termos inicial e final em 01.02.2022 e 31.01.2023, respectivamente.”
Recife, 17 de janeiro de 2022.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor

EDITAL DBF Nº 048/2022
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, e de acordo com o Despacho
Autorizativo para Importação nº 104/2022, resolve credenciar o contribuinte ARES BRASIL COMERCIAL LTDA., inscrito no CNPJ/MF
nº 30.470.203/0003-74 e CACEPE sob o nº 1016673-45, processo nº 1500000073.000478/2022-02, tendo os seus termos inicial e final
em 01.04.2022 e 31.03.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 18 de março de 2022.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário-designado: Eduardo Gomes de Figueiredo
INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 17/03/2022
0 1 – Requerimento SEI nº 001200127.000096/2022-10 – FELIPE HENRIQUE CAMPOS STAUDINGER, mat. 395.252-5. Incluído: Filha
menor. J.A.C.S. ,conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 074799 01 55 2021 1 00237 132 0074612 62, fl. 132, Livro
A-237, sob o nº 74612, expedida pelo Cartório do 11º Distrito, do Município de Recife-– PE, para fins de dedução no imposto de renda
do requerente.
02 – Requerimento SEI nº 0012900036.000867/2022-80 – HELDER LOPES DA SILVA, mat. 345.522-0. Incluído: Filha menor. L.P.L.
,conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 076547 01 55 2021 1 00028 230 0025162 47, fl. 230, Livro A-28, sob nº
25162 expedida pelo Cartório de Registro Civil de Cupira, do Município de Cupira -– PE, para fins de dedução no imposto de renda
do requerente.
03 – Requerimento SEI nº 0012900026.001007/2022-82 – MELCHISEDCK ALVES DA COSTA SILVA, mat. 341.967-3. Incluído: Filha
menor. M.E.S.C., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 077503 01 55 2013 1 00290 126 0144630 55, fl. 126, Livro
A-290, sob nº 144630, expedida pelo Cartório de Registro Civil e Notas 8º Distrito Judiciário, do Município de Recife -– PE, para fins de
dedução no imposto de renda do requerente
André de Araújo Albuquerque
Secretário Executivo de Ressocialização – Em Exercício

DÉCIO JOSE PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco



PÚBLICOS
OS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão

ÊN
ERG CIA
EM

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO
Secretário da Controladoria Geral do Estado

EIS E DE
ÚT

SERV
IÇ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração

Receita Federal

146