TJAL 15/05/2019 - Folha 65 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2342
65
26 Apelação nº 0048286-29.2010.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Fundepes - Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa
Advogado
: Flávio Marroquim (OAB: 7149/AL)
Advogado
: Tomás Brandão de Macêdo (OAB: 10221/AL)
Advogado
: Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL)
Apelado
: J L Material Cirurgico Ltda.
Advogado
: Sergio Machado da Costa (OAB: 214B/PE)
Advogado
: Pedro Marcos Priori Campello (OAB: 11061/PE)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL
CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE: DA ILICITUDE DO
PROTESTO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS PROTESTADOS. AFASTADA. PAGAMENTO A DESTEMPO,
E SEM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMPO E MODO CONTRATADOS. PROTESTO
DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
20 Apelação nº 0099755-85.2008.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Banco do Brasil S/A
Advogado
: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL)
Advogado
: Pedro Gomes Ribeiro Coutinho (OAB: 10945/AL)
Advogada
: Emanuele Barros Pimentel (OAB: 10644/AL)
Advogado
: Oswaldo de Araújo Costa Neto (OAB: 7834/AL)
Apelado
: Elmano Machado Gonçalves
Advogado
: Flávio Almeida da Silva Júnior (OAB: 4444/AL)
Advogada
: Marcilene Melo dos Santos (OAB: 7733/AL)
Advogado
: Antonio Sebastião da Silva (OAB: 1353/AL)
Advogado
: Carolina Neves dos Anjos Almeida (OAB: 15618AA/L)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO
E COLLOR I E II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E
SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
1.036, §1°, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
22 Apelação nº 0700019-19.2016.8.02.0051 , de Rio Largo, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Apelante
: Município de Rio Largo
Procurador
: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
Procurador
: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)
Procurador
: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
Apelado
: J A do Nascimento Cosmeticos - Me
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III
DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE.
NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
23 Apelação nº 0700023-56.2016.8.02.0051 , de Rio Largo, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Apelante
: Município de Rio Largo
Procurador
: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
Procurador
: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)
Procurador
: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
Apelado
: J N da Silva - Minimercado
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº
6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
30 Apelação nº 0700124-93.2016.8.02.0051 , de Rio Largo, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Apelante
: Município de Rio Largo
Advogado
: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
Advogado
: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
Advogado
: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)
Apelado
: Alves de Omena Magazine Ltda Epp
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº
6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
32 Apelação nº 0700134-40.2016.8.02.0051 , de Rio Largo, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Apelante
: Município de Rio Largo
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